Instituir o Regime Especial de Atuação em Saúde (REAS) para os servidores de provimento efetivo da área da saúde municipal é o objetivo do projeto de lei complementar 5/2026, assinado pelo Executivo e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (10/03). A intenção é garantir a ampliação temporária da jornada até o limite de 40 horas semanais. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O autor justifica que o REAS ampliará a oferta e a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população, em caráter facultativo e reversível, com remuneração proporcional à carga horária adicional desempenhada. A possibilidade contempla funcionários com a carga horária semanal que hoje é de 20 horas. São estas as especialidades aptas: assistente social; enfermeiro; farmacêutico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; médico; nutricionista; odontólogo; psicólogo.

A revogação do regime suplementar poderá ocorrer a qualquer tempo, não gerando ao servidor direito adquirido à manutenção da jornada ampliada. Entre as hipóteses para a retirada, está o desempenho funcional insatisfatório. A aprovação de hoje incluiu mensagem retificativa, para adequação nos critérios de contribuição previdenciária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026 (votação)

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:20:39

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:20:37

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:20:37

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:20:55

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:20:39

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 11:20:42

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:20:44

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 11:20:37

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:20:40

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:20:41

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:20:40

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:20:37

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:20:37

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 11:20:38

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente