Na sessão ordinária desta terça-feira (07/04), foi aprovado o projeto de lei complementar 43/2025, que estabelece adequações técnicas nas regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para aposentados, pensionistas e inativos e beneficiários de Prestação Continuada da Assistência Social. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A matéria garante que as alterações não modificam a concessão dos benefícios, apenas atualizam os dois pontos que fazem menções a legislações não existentes. Ainda conforme a exposição de motivos, a manutenção dessas remissões nos moldes atuais compromete a coerência sistêmica da legislação tributária municipal, gerando insegurança jurídica e dúvidas interpretativas sobre a aplicabilidade dos referidos dispositivos legais.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 11:04:53

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:05:02

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:04:55

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:05:06

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:04:55

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:04:58

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:04:55

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:04:58

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:05:03

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 11:04:53

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:05:03

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 11:04:55

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:05:00

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:05:00

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:04:58

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:05:08

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:04:54

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:04:54

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 11:04:54