O substitutivo do projeto de lei 71/2025, assinado pelo vereador Calebe Garbin/PP, foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (09/04). A proposta busca vedar o financiamento municipal a iniciativas que promovam apologia ao crime e à intolerância religiosa. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Em exposições, seminários, campanhas e demais manifestações, a medida abrange as restrições a conteúdos de cunho sexual ou vulgar que atentem contra a dignidade humana. O vereador explicou que a matéria se baseia nos termos do Código Penal (artigo 287 e correlatos) e em infrações administrativas previstas em leis municipais, estaduais e federais, incluindo o consumo de drogas ilícitas. Também leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990).

Se a legislação entrar em vigor, o descumprimento acarretará suspensão imediata do evento, da ação, do projeto, do seminário, da exposição, da campanha, da manifestação ou da atividade até a completa regularização e adequação às disposições legais. Outra penalidade será a restituição integral dos recursos públicos utilizados, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

SUBSTITUTIVO Nº 1/2025 -> PROJETO DE LEI Nº 71/2025 (votação)
JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS
ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 11:57:49
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Parlamentar ausente
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:57:53
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:57:51
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:57:56
DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:57:54
ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:57:56
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente
HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 11:58:07
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:57:52
JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 11:58:08
LUCAS CAREGNATO PT Parlamentar ausente
MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:57:57
PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 11:57:54
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente
ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente
SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente
SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 11:57:55
WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente