Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada alteração na LDO 2026 para viabilizar o Programa de Refinanciamento de Débitos (REFIS)

A medida envolve uma ampliação do limite de renúncia fiscal para R$ 20 milhões, sob a forma de remanejamento de rubricas

Viabilizar o futuro Programa e Refinanciamento de Débitos (REFIS 2026) é o objetivo do projeto de lei 143/2026, assinado pelo Executivo e discutido na sessão ordinária desta quarta-feira (20/05). A medida envolve uma ampliação do limite de renúncia fiscal para R$ 20 milhões, sob a forma de remanejamento de rubricas, com alteração na lei 9.363/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o atual exercício financeiro (LDO 2026). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos da proposta, o autor pondera que as adesões ao programa deverão resultar em aumento de arrecadação. Acrescenta que se trata de iniciativa para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, diante da conjuntura econômica e das transformações estruturais previstas no sistema tributário nacional. “O aumento de renúncia mostra-se adequado, pois eleva a atratividade do REFIS, favorece a recuperação de créditos e aprimora a gestão da dívida ativa, sem prejuízo do interesse público”, explica.

PROJETO DE LEI Nº 143/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:53:03

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Parlamentar ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:53:03

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:52:58

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:53:01

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 10:53:00

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:53:06