A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CDUH) da Câmara Municipal de Caxias do Sul realizou, na tarde desta quarta-feira (24/06), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2026. A matéria propõe a alteração do limite da Zona Urbana do município, promovendo a reclassificação de áreas localizadas nos bairros Ana Rech e Vila-Lobos, que passariam a integrar a Zona Rural de Caxias do Sul.

Presidente da CDUH, o vereador Zé Dambrós conduziu os trabalhos da audiência, realizada em atendimento às exigências legais relacionadas às alterações do planejamento territorial do município e aos princípios de participação popular previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Caxias do Sul. Também participaram os vereadores Daiane Mello/PL, Sandro Fantinel/Republicanos, Andressa Marques/PCdoB, Rose Frigeri/PT e Lucas Caregnato/PT. "O Executivo precisa de uma lei complementar. Estamos realizando essa audiência pública até para ouvirmos a comunidade, as contribuições e agregarmos nessa lei", explicou Dambrós.

Representando a Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seplan), participaram o secretário Antonio Feldmann e a assessora técnica Roberta Vebber, além do secretário municipal do Urbanismo, Adriano Bressan, que prestaram esclarecimentos técnicos sobre o projeto e seus impactos. Durante a apresentação, Roberta Vebber explicou que a proposta tem origem em três processos administrativos protocolados por proprietários de imóveis que solicitaram a revisão da classificação urbanística de suas áreas. Segundo ela, os pedidos foram analisados tecnicamente pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Territorial (COPLAN) e, posteriormente, apreciados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan), recebendo pareceres favoráveis. "A Coplan analisa a ocupação do solo, a carta geotécnica, a infraestrutura disponível e o uso rural antes de definir se o pedido é viável", detalhou.

Feldmann ressaltou que a iniciativa não representa uma alteração ampla do planejamento urbano, mas busca corrigir situações pontuais enfrentadas por proprietários que possuem imóveis divididos entre as zonas urbana e rural. "Nós não estamos alterando, por iniciativa do município, a área urbana e a área rural. Estamos apenas dando uma resposta a cidadãos que se sentem prejudicados porque parte da propriedade ficou na área urbana e outra parte na rural", afirmou o secretário.

Também foi esclarecido que a Lei Complementar nº 589, de 19 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, não prevê procedimento específico para a exclusão de áreas do perímetro urbano. Por essa razão, tornou-se necessária a elaboração de uma lei complementar específica para viabilizar a alteração proposta. Roberta Vebber observou que a inexistência desse rito acaba prolongando a tramitação dos pedidos. "Tenho um processo de 2023. É um rito muito comprido para ser cumprido. A gente pode agilizar e facilitar um pouco mais a vida das pessoas", ressaltou.

Na sequência, foi aberto espaço para manifestações dos parlamentares. O secretário municipal do Urbanismo, Adriano Bressan, destacou que situações semelhantes chegam com frequência ao Executivo e defendeu o debate conjunto entre Prefeitura e Câmara. "Recebemos todos os dias situações que geram desconforto aos proprietários de áreas afetadas. É importante que os vereadores compreendam essas demandas para que possamos encontrar a melhor solução", afirmou.

Ao final dos debates, o presidente da comissão ressaltou que todas as manifestações, sugestões e contribuições serão registradas em ata e passarão a integrar os documentos que instruem a tramitação do PLC nº 21/2026. Segundo Dambrós, a audiência pública constitui importante instrumento de participação popular, transparência e construção coletiva das decisões relacionadas ao planejamento e ao desenvolvimento do município.

Encerrando os trabalhos, o vereador agradeceu a presença das autoridades, representantes de entidades e servidores que acompanharam a discussão, destacando que a participação da comunidade fortalece o processo democrático e contribui para o aperfeiçoamento das decisões do Poder Legislativo.