Na sessão ordinária desta terça-feira (07/07), foi discutido o projeto de lei complementar 27/2026, por meio do qual o Executivo pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) especificamente para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). O texto deverá retornar à pauta, em segunda discussão e votação.

O autor da matéria argumentou que permitir o parcelamento de débitos de curto prazo ou em dívida ativa, em condições diferenciadas, contribui com a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia. Admitiu esperar que a nova possibilidade de arrecadação ajude a atenuar a instabilidade econômica vivida pela municipalidade. As operações, tanto em cota única ou parcelada, envolvem pessoas físicas ou jurídicas. A adesão pelo cidadão inadimplente poderá ser formalizada até o próximo dia 31 de outubro.

A proposição recebeu emenda modificativa do vereador João Uez/REPUBLICANOS. A intenção é promover adequações técnicas na redação inicial.