Na sessão ordinária desta quinta-feira (09/07), foi discutido o projeto de lei complementar 46/2025, de autoria do Executivo e que pretende criar a Zona de Urbanização Específica Reurb (ZUER). O texto deverá retornar à pauta, em segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos da proposta, o Executivo justifica que se trata de garantir a regularização dos núcleos urbanos informais consolidados e localizados na zona rural da cidade. “Através desse novo instrumento, os moradores e proprietários terão a oportunidade de obter títulos de propriedade regularizados, proporcionando segurança jurídica e dignidade social, mas garantindo a desejada ordem urbanística e o planejamento do território”, descreve.