De forma consensual, os vereadores caxienses acolheram, nesta quarta-feira (15/07), o projeto de lei complementar (PLC) 29/2026, que cria a Zona Específica do Centro de Proteção Animal (ZEPA), em Caxias do Sul. A proposição aprovada é de autoria do poder Executivo e agora retorna à prefeitura para sanção ou veto.

A referida área pública é de número 1988 e fica na localidade de Linha Luciana, na Colônia Sertorina. São 50.000 m², conforme matrícula nº 207.340 – 1ª zona, de propriedade do município de Caxias do Sul.

O PLC estabelece que a ZEPA passa a integrar a zona urbana caxiense, sendo destinada exclusivamente à implantação e à operação do Centro de Proteção Animal, com foco em atividades inerentes à proteção animal.

Em relação aos usos, nessa área em específico, caso o texto virar lei, serão permitidos: I) Alojamento e manejo de animais domésticos (canil e gatil); II) Clínica veterinária e centro cirúrgico para programas de castração; III) Áreas de soltura, socialização e treinamento; IV) Espaços educativos voltados à conscientização sobre posse responsável; V) Apoio administrativo e logístico para as equipes de proteção; VI) Centro de atendimento ao público para adoção.

O documento também descreve os parâmetros construtivos aplicáveis à ZEPA e informa que compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seplan) promover os ajustes correspondentes na base cartográfica do município integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).

Na exposição de motivos do PLC, o prefeito Adiló Didomenico/PSD justifica a necessidade de alteração de zoneamento para adequar o enquadramento urbanístico da gleba para viabilizar a operação e a futura ampliação do canil municipal e demais equipamentos de proteção animal em construção. “Ressalta-se que a área apresenta uma vocação natural para a integração urbana, visto que seu vértice sudeste está localizado a apenas 69 metros do limite do perímetro urbano de Caxias do Sul, na divisa com o bairro São Giácomo. Essa proximidade geográfica torna a transição de zona rural para urbana tecnicamente coerente com o crescimento ordenado da cidade e facilita a extensão da infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Centro”, argumenta o chefe do Executivo.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026

Autoria: PODER EXECUTIVO

PAUTA - SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO

Favoráveis: 21 Contrários: 0 Impedidos: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1

Votação absoluta nominal Presentes: 22

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:15:54

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:16:02

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:15:44

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:15:50

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:15:51

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:15:54

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:15:48

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 00:00:39

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:15:49

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 00:00:39

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 10:15:58

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:15:56

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:15:56

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:15:50

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:15:45

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:15:41

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 10:15:56

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 00:00:39

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:15:40

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:15:41

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 10:15:48