Em sessão extraordinária desta quarta-feira (15/07), foi aprovado o projeto de lei complementar 20/2026, por meio do qual o Executivo promove alterações na lei complementar 657/2021. A legislação instituiu o Programa "Esse Terreno é Meu" e estabeleceu normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Agora, o prazo máximo para a realização de obras de infraestrutura, na categoria de interesse específico (Reurb-E), passa de 4 anos para 8 anos. A matéria também confere à Administração a fixação de cronograma dentro de critérios técnicos e valor estimado. Para entrar em vigor como lei, a medida depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A aprovação de hoje abrangeu duas emendas aditivas. A primeira delas tem a assinatura da vereadora Andressa Marques/PCdoB e visa a garantir a segurança jurídica e a continuidade das obrigações urbanísticas estabelecidas na Reurb-E. “Ao tornar explícita a manutenção da responsabilidade do requerente original, evita-se a descontinuidade das obras de infraestrutura em casos de alienação do imóvel, garantindo que o poder público tenha um responsável definido para o cumprimento dos cronogramas técnicos previstos na legislação, sem prejuízo de eventuais acordos entre as partes privadas”, explicou.

A outra emenda aditiva coube ao vereador João Uez/REPUBLICANOS. Ele detalhou que o objetivo é evitar a duplicidade de exigências burocráticas para imóveis situados em lotes que já passaram por um processo prévio e específico de Reurb.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 17:23:55

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 17:24:02

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 17:23:51

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 17:23:53

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 17:23:48

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 17:23:49

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 17:23:51

DAIANE MELLO PL Voto favorável 17:23:48

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 17:23:53

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 17:23:45

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 17:23:50

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 17:23:56

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 17:23:52

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 17:23:44

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 17:23:54

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 17:23:46

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 17:24:04

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 17:23:48

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 17:23:49

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 17:23:48

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 17:23:51

WAGNER PETRINI PSB Ausente