Ingressou em primeira discussão na sessão ordinária do Legislativo municipal na sessão ordinária desta terça-feira (18/08), o Projeto de Lei Complementar 34/2026, que ajusta alguns pontos da legislação que dispõe sobre o Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos Municipais (IPAM-Saúde). Proposto pelo Executivo, o projeto tem o objetivo de tornar mais detalhadas algumas modificações que dispõem sobre o gozo de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário estabelecidas com a Lei Complementar nº 793.

Na referida lei, é estabelecido que os servidores podem usufruir do benefício previdenciário em um prazo de até seis meses. No projeto do Executivo que atualmente está sendo apreciado pelos parlamentares, o prazo foi alterado pela descrição de "180 dias". Segundo a prefeitura, tal alteração não vai provocar modificações significativas na concessão do benefício, uma vez que vai garantir maior eficácia na operacionalização desse procedimento pela administração interna e do instituto.

Outra alteração, desta vez encaminhada por meio de Deliberação do Conselho Diretor do instituto, é a inclusão da possibilidade de custeio integral pela autarquia no primeiros 30 dias de internação dos servidores. Após esse período, o servidor teria a coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação. Conforme o projeto, essa mudança se iguala aos demais planos de saúde regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, a lei inclui a diretriz de que a farmácia do IPAM não fornece medicamentos manipulados.

Em outro dispositivo, o Executivo propõe o prazo de 90 dias para que associados que atualmente contribuem por faixa etária, servidores ativos, inativos, empregados que prestam serviços ao município e aqueles cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.845, de 4 de julho de 2008 (para agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) possam optar pelo IPAM-Saúde nas modalidades de alíquotas. Isso corresponderia a 6% para o plano individual e 7,7% para o plano familiar.

Segundo a exposição de motivos, a medida vai possibilitar o acesso ao IPAM-Saúde a servidores e seus dependentes por um valor reduzido para aqueles que estão associados por faixa etária ou vai viabilizar o primeiro acesso ou ainda o retorno para aqueles que não estejam associados.

O projeto vai retornar à pauta para segunda discussão e votação dos parlamentares caxienses.