Passou por primeira discussão dos parlamentares caxienses na sessão ordinária desta terça-feira (18/08), o Projeto de Lei Complementar 33/2026, que promove alterações no Programa de Regularização Arquitetônica Caxias Legal, instituído pela Lei Complementar n° 606, de 8 de julho de 2020.

A medida, encaminhada pelo Executivo, realiza adequações técnicas ao projeto de regularização fundiária, com o objetivo de corrigir inconsistências e garantir maior segurança jurídica em sua aplicação.

Na prática, o projeto facilita o processo de ocupação legal da área, garantindo que os proprietários de edificações situadas em lotes regularizados por lei fundiária específica precisem apenas apresentar a identificação da projeção da edificação na planta do primeiro levantamento cadastral do processo de Reurb.

O projeto será novamente discutido e votado pelos parlamentares caxienses.