Foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (20/08), o Projeto de Lei Complementar 33/2026, que promove alterações no Programa de Regularização Arquitetônica Caxias Legal, instituído pela Lei Complementar n° 606, de 8 de julho de 2020.

A medida, encaminhada pelo Executivo, realiza adequações técnicas ao projeto de regularização fundiária, com o objetivo de corrigir inconsistências e garantir maior segurança jurídica em sua aplicação.

Na prática, o projeto facilita o processo de ocupação legal da área, garantindo que os proprietários de edificações situadas em lotes regularizados por lei fundiária específica precisem apenas apresentar a identificação da projeção da edificação na planta do primeiro levantamento cadastral do processo de Reurb.
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente)

REPUBLICANOS ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:04:48

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:04:47

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:04:46

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:04:48

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:04:49

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:04:51

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:04:57

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 10:04:52

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 10:04:49

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 10:04:53

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:05:00

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:04:47

JULIANO VALIM SOARES PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:04:47

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:04:50

PEDRO RODRIGUES PL Ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:04:49

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:04:49

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:04:49

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 10:04:49

WAGNER PETRINI PSB Ausente