Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Mantido veto a projeto que flexibilizava regras do Estacionamento Rotativo Regulamentado

Proposta havia sido aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na sessão ordinária do dia 30 junho

O Legislativo caxiense aprovou, por maioria de votos, na sessão ordinária desta terça-feira (08/09), o Veto Total ao projeto de lei (PL) nº 134/2025, que previa mudanças no prazo para ocupação de vagas e para o pagamento de multas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) em Caxias do Sul. O projeto, de autoria do vereador Hiago Morandi/NOVO, havia sido aprovado por unanimidade na sessão do dia 30 de junho, e previa uma série de modificações nos prazos para o pagamento de multas e para a ocupação de vagas, dentre outras alterações.

Contudo, o Executivo vetou a proposta ao considerá-la inconstitucional, ao afetar o equilíbrio financeiro do contrato com a empresa concessionária, a Rek Parking. Entre as mudanças previstas, estavam o aumento do prazo de ocupação das vagas de duas para três horas e o prazo de tolerância para a emissão do ticket, que aumentaria de cinco para 15 minutos.

Além disso, no caso de o condutor cometer infrações, o prazo de regularização para Notificação de Irregularidade de Estacionamento iria aumentar de 24 horas para 30 dias. Outra modificação seria a ampliação de duas para três horas do período no qual o veículo pode permanecer estacionado antes de ser removido ao depósito credenciado.

O vereador proponente fez críticas ao posicionamento do Executivo e apontou que as mudanças foram encaminhadas por meio de requisições da própria comunidade. Ele destacou que a proposta alternativa protocolada pela prefeitura no mês de julho - com o projeto de lei (PL) nº 224/2026 - possa sanar algumas necessidades dos motoristas para a flexibilização de normas consideradas rígidas, como o prazo para a aplicação de multas.

"Enquanto a gente não tem maioria, é isso, temos que respeitar, a gente é minoria nessa casa. (...) Vamos continuar lutando e espero que, o quanto antes, venha uma nova proposta e que tenha alguma modificação, que seja de 10 minutos (para a emissão do ticket de cobrança), mas que tenha alguma mudança, porque é importante para as pessoas a gente ser justo na forma de cobrança", explicou o parlamentar.

Outro parlamentar que se manifestou de forma contrária é Cláudio Libardi/PCdoB. Ao justificar o voto, ele afirmou que a prefeitura aponta inconstitucionalidades em propostas da oposição como uma forma de evitar o debate sobre a sua contrariedade ao mérito dos projetos. "Salvo melhor juízo, esse veto determina que não há interesse público. Pelo menos o prefeito Adiló declarou que lado ele tem. Se tem uma coisa que esse projeto tem, é interesse público", defendeu Libardi.

VETO TOTAL Nº 6/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 134/2025 (Votação)

WAGNER PETRINI (Presidente)

PSB ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 09:18:07

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 09:18:07

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 09:18:01

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 09:17:56

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 09:18:06

DAIANE MELLO PL Voto contrário 09:17:58

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 09:18:13

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Ausente