Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada adequação na legislação sobre laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista

A intenção da medida é evitar conflitos de interpretação legal

Na sessão ordinária desta quinta-feira (24/09), foi aprovado o projeto de lei 284/2025, por meio do qual o Executivo pretende adequar a legislação sobre laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista, do Opositivo-Desafiador, da Dislexia e da Síndrome de Down, em Caxias do Sul. A intenção é evitar conflitos de interpretação legal. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A alteração se dá por meio do acréscimo do parágrafo 4º ao artigo 1º da lei 9.355/2025. A nova redação prevê esta disposição: “o acesso a direitos, junto à Administração Pública do Município de Caxias do Sul, poderá demandar, em situações específicas, prazos de validade nos laudos mencionados, desde que regulamentados por meio de decreto”.

Entre outras ponderações, o autor do projeto aponta ser necessário compatibilizar a regra da permanência dos laudos com as exigências administrativas de determinados programas, benefícios ou serviços públicos, nos quais o Poder Público Municipal precise atestar, periodicamente, a manutenção das condições de acesso a políticas específicas. Ratifica o respeito ao direito adquirido e à condição permanente do diagnóstico clínico.

PROJETO DE LEI Nº 284/2025 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Favorável 09:21:35

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Favorável 09:21:45

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Favorável 09:21:41

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Favorável 00:00:33

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:21:34

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Favorável 00:00:33

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 09:21:40

DAIANE MELLO PL Abstenção 09:21:46

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 09:21:52

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Favorável 09:21:35