O Projeto de Lei nº 252/2026, de autoria da vereadora Daiane Mello/PL, que propõe instituir o Agosto Verde – Mês da Primeira Infância no município de Caxias do Sul, passou por primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (29/10), na Câmara Municipal. A iniciativa pretende dedicar o mês de agosto à conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até seis anos de idade. A matéria tem como relatora a vereadora Rose Frigeri/PT.

Conforme a justificativa, a primeira infância representa uma etapa fundamental do desenvolvimento humano, quando são estabelecidas as bases cognitivas, emocionais, sociais e físicas que influenciam a vida adulta. A proposta prevê o incentivo a campanhas educativas, palestras e atividades de orientação sobre saúde, nutrição, imunização, fortalecimento dos vínculos familiares, direito ao brincar e prevenção de acidentes e doenças. As ações poderão ser desenvolvidas por meio da atuação conjunta do poder público, de instituições parceiras e da sociedade civil, buscando ampliar o conhecimento da população sobre os direitos e as necessidades das crianças.

O texto está alinhado à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Marco Legal da Primeira Infância, estabelecido pela Lei Federal nº 13.257/2016. Segundo a autora, a iniciativa tem caráter educativo e não prevê a criação de despesas obrigatórias para o município, permitindo a realização das atividades dentro das políticas públicas existentes e por meio de parcerias institucionais. Com a apresentação em primeira discussão, o projeto segue sua tramitação legislativa e ainda depende de votação para eventual aprovação.