Uma mudança da legislação que institui a Política de Transparência na Rede Pública de Educação em Caxias do Sul está em análise no Parlamento caxiense, nesta semana. Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSD, o projeto de lei (PL) 206/2026, que mexe na lei 9.260, de 20 de dezembro de 2024, passou em primeira discussão na plenária desta terça-feira (10/11), e retornará para votação final.

A proposição visa acrescentar o artigo 2º-A à lei 9.260/2024, nos seguintes termos: “Art. 2º-A. A transparência relativa aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb dar-se-á mediante a divulgação de informações sobre sua destinação e utilização no âmbito da rede pública municipal de ensino, observadas as finalidades, vinculações e critérios de aplicação previstos na Constituição Federal e na legislação federal pertinente.”

Caso for aprovado e sancionado esse acréscimo, ficará revogado o inciso II do § 3º do artigo 2º da referida legislação, o qual, hoje, está em vigor assim: “II - valor recebido por cada escola especificada e o respectivo percentual em relação ao valor total que o Município de Caxias do Sul recebe de repasse do Fundeb”.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo esclarece que o objetivo do PL 206/2026 é aperfeiçoar a redação normativa referente à transparência dos recursos do Fundeb. Segundo Didomenico, em vez de associar a aplicação dos recursos do Fundeb a um recorte por escola, a nova redação propõe que a transparência recaia sobre a destinação e a utilização dos recursos no âmbito da rede pública municipal de ensino, em conformidade com as finalidades, vinculações e critérios definidos na legislação federal. O prefeito garante que essa formulação mantém a publicidade dos atos da Administração, fortalece o controle social e evita incompatibilidade entre a legislação municipal e o regime jurídico nacional do Fundeb. “Representará aperfeiçoamento da legislação municipal, ajustando-a ao regime constitucional e legal aplicável ao FUNDEB e assegurando maior precisão normativa na disciplina da transparência dos recursos públicos educacionais”, entende o chefe do Executivo.