O vereador Guiovane Maria/PT apresentou projeto de lei complementar que visa estabelecer a obrigatoriedade dos mercados e outros estabelecimentos comerciais em acomodar produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância a lactose e com doença celíaca, em um espaço único e especifico.

A restrição alimentar é cada vez mais abordada pela mídia e compartilhada pela população nas redes sociais. Uma grande parcela da população sofre com a falta de orientação e informação sobre intolerâncias e alergias alimentares.  Segundo o vereador, este projeto beneficia as pessoas tem prejuízos diários a sua saúde, que não podem ficar à mercê da falta de informação necessária nos produtos.