Depois de cinco horas de discussão, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 15, os Vereadores decidiram pelo arquivamento de 21 projetos que tinham pareceres de inconstitucionalidade ou ilegalidade, emitidos pelas Comissões da Casa. A 6ª extraordinária desta Legislatura iniciou às 14 horas e foram analisadas 42 matérias. Os projetos que não foram arquivados seguem tramitando na Casa a pedido dos autores, ou de outros Vereadores, para que possam ser melhor analisados ou corrigidos, para sanar os problemas inconstitucionais.

Alguns projetos tramitavam na Câmara desde 2006 e são de autoria de diferentes Vereadores, como Renato Oliveira/PCdoB, Ana Corso/PT, Marcos Daneluz/PT, Alaor de Oliveira/PMDB, Geni Peteffi/PMDB, Mauro Pereira/PMDB, Rodrigo Beltrão/PT, Denise Pessôa/PT, Moisés Paese/PDT , Vinicius De Tomasi Ribeiro (atualmente licenciado) e do ex-Vereador Guiovane Maria.

Muitos projetos tiveram os pareceres aprovados por unanimidade, após a Líder de Governo, Vereadora Geni Peteffi/PMDB dizer que o executivo verificaria a possibilidade de enviar projeto à Casa contemplando a matéria. Isso aconteceu em projetos como o do Vereador Marcos Daneluz que previa a inclusão de débitos de todas as autarquias municipais, principalmente os do SAMAE, nas Certidões Negativas emitida pela Prefeitura. O mesmo aconteceu com matéria do Vereador Rodrigo Beltrão que previa gratificação aos servidores públicos de outra esferas, cedidos à administração do município, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como projeto da Vereadora Ana Corso, que previa licença-paternidade de quinze (15) dias consecutivos aos servidores municipais, pelo nascimento de filho, entre outras matérias.

A líder do Governo solicitou que os autores das matérias façam Indicação ao Executivo, sugerindo o encaminhamento de projetos, contemplando o assunto.

O Vereador Rodrigo Beltrão criticou a pauta, que trazia, na sua maioria, projetos de autoria dos Vereadores do PT. Geni Peteffi destacou que Beltrão faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e assinou a maioria dos pareceres.

 DELIBERAÇÕES

 - Em discussão única o Parecer pela Ilegalidade do Projeto de Lei nº 67/2006, contido no Processo nº 95/2006, de autoria do Vereador Vinicius De Tomasi Ribeiro, que dispõe sobre a utilização de viadutos e muros das escolas públicas municipais para a aplicação da arte em grafite. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 110/2006, contido no Processo nº 147/2006, de autoria do Vereador Renato Oliveira, que INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SERINGAS HIPODÉRMICAS DESCARTÁVEIS AOS PORTADORES DE DIABETES. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Ilegalidade do Projeto de Lei nº 149/2006, contido no Processo nº 197/2006, de autoria da Vereadora Ana Corso, que dispõe sobre a exigência de reserva de vagas nos contratos firmados entre o Município e as entidades prestadoras dos serviços de creches, destinada às jovens mães carentes que estejam estudando. RELATOR: Vereador Moisés Paese. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. MARCOS DANELUZ

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 150/2006, contido no Processo nº 198/2006, de autoria da Vereadora Ana Corso, que autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa Hip Hop é Educação" nas escolas da rede pública municipal, firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com empresas, instituições, órgãos de governos, fundações e entidades que desenvolvam trabalhos culturais, e contratar Oficineiros representantes do movimento Hip Hop. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DA VER. ANA CORSO

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 39/2006, contido no Processo nº 282/2006, de autoria do Vereador Vinicius De Tomasi Ribeiro, que acresce artigo ao Capítulo I do Título IV da Lei Complementar N.º 205, de 12 de agosto de 2003, que institui o novo Código de Posturas do Município e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. MOISÉS PAESE

 - Em discussão única o Parecer pela Ilegalidade do Projeto de Lei nº 50/2007, contido no Processo nº 68/2007, de autoria do Vereador Vinicius De Tomasi Ribeiro, que altera a redação do Art. 1º da Lei N.º 4.683, de 16 de julho de 1997, que institui Os Jogos Abertos de Caxias do Sul e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 57/2007, contido no Processo nº 77/2007, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que fixa a data de início do ano letivo nos Estabelecimentos de Educação da Rede Privada de Ensino no Município de Caxias do Sul e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 7/2007, contido no Processo nº 97/2007, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que altera o artigo 206 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 75/2007, contido no Processo nº 101/2007, de autoria do Vereador Vinicius De Tomasi Ribeiro, que dispõe sobre o pagamento com desconto para acesso a atividades artísticas, culturais, esportivas, de lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Caxias do Sul, revoga lei que especifica e dá outras providências. RELATOR: Vereador Moisés Paese. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 85/2007, contido no Processo nº 116/2007, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que institui o Passe Livre para aposentados e idosos acima de sessenta anos no transporte coletivo intramunicipal de Caxias do Sul e dá outras providências. RELATOR: Vereador Moisés Paese. APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 91/2007, contido no Processo nº 123/2007, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de guincho de veículos automotores no âmbito do Município de Caxias do Sul a efetuar, além do recolhimento do veículo, a coleta de peças, componentes e demais materiais advindos destes veículos. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. MARCOS DANELUZ

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 112/2007, contido no Processo nº 148/2007, de autoria do Vereador Alaor de Oliveira, que dispõe sobre sinalização com faixa de segurança nas proximidades dos estabelecimentos de ensino do Município de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Rodrigo Beltrão. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS,A PEDIDO DA VER. DENISE PESSÔA

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 15/2007, contido no Processo nº 159/2007, de autoria do Vereador Alaor de Oliveira, que adita dispositivo à Lei Complementar nº 205, de 12 de agosto de 2003, que institui o novo Código de Posturas do Município. RELATOR: Vereador Rodrigo Beltrão. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DA VER. DENISE PESSÔA

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 129/2007, contido no Processo nº 175/2007, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que institui critérios para a participação da população no processo de elaboração do orçamento do Município de Caxias do Sul (Orçamento Participativo/Comunitário) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Gustavo Toigo. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 157/2007, contido no Processo nº 213/2007, de autoria do Vereador Alaor de Oliveira, que institui, no Município de Caxias do Sul, o Banco de Óculos e dá outras providências. RELATOR: Vereador Rodrigo Beltrão. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, APEDIDO DA VER. DENISE PESSÔA

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 159/2007, contido no Processo nº 217/2007, de autoria do Vereador Alaor de Oliveira, que adita dispositivo na Lei nº 2.659, de 1º de outubro de 1981, que estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel - táxi - e dá outras providências. RELATOR: Vereador Rodrigo Beltrão. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, APEDIDO DA VEREADORA DENISE PESSÔA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 26/2007, contido no Processo nº 260/2007, de autoria da Vereadora Ana Corso, que acresce o art. 201/A, a Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991 - Estatuto dos Servidores. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 27/2007, contido no Processo nº 261/2007, de autoria da Vereadora Ana Corso, que altera o art. 202 da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991 - Estatuto dos Servidores. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 34/2007, contido no Processo nº 299/2007, de autoria do Vereador Vinicius De Tomasi Ribeiro, que acresce Subseção V, à Seção V, do Capítulo Único, do Título II, da Lei Complementar nº 144, de 29 de junho de 2001, que institui o Código de Obras do Município e dá outras providências. RELATOR: Vereador Gustavo Toigo. APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer Contrário pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11/2008, contido no Processo nº 27/2008, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que acresce parágrafos 3º e 4º ao artigo 5º da Lei nº 4.878, de 01 de julho de 1998, que institui o Fundo Novo Horizonte da Propriedade Familiar Rural - Fonte Rural - e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 6/2008, contido no Processo nº 34/2008, de autoria do Vereador Vinicius De Tomasi Ribeiro, que acresce artigo, ao Capítulo Único, do Título VII, da Lei Complementar n.º 205, de 12 de agosto de 2003 - Código de Posturas do Município, e dá outras providências. RELATOR: Vereador Gustavo Toigo. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 25/2008, contido no Processo nº 47/2008, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de guincho de veículos automotores no âmbito do Município de Caxias do Sul a efetuar registro fotográfico do veículo a ser recolhido e dá outras providências. RELATOR: Vereador Gustavo Toigo. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, APEDIDO DO VER. MARCOS DANELUZ

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 29/2008, contido no Processo nº 52/2008, de autoria da Vereadora Ana Corso, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no Municipio de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Moisés Paese. APROVADO ADIAMENTO POR MAIORIA, A PEDIDO DA VER. ANA CORSO

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 11/2008, contido no Processo nº 71/2008, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que acresce parágrafo 1º ao artigo 145-C da Lei Complementar nº 272, de 26 de dezembro de 2006, que acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, instituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Gustavo Toigo. PARECER APROVADO POR MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 59/2008, contido no Processo nº 103/2008, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que altera o artigo 1º da Lei nº 5.915, de 02 de outubro de 2002, que regula a publicidade da Administração Municipal e dá outras providências. RELATOR: Vereador Gustavo Toigo. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, APEDIDO DO VER. MARCOS DANELUZ

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 60/2008, contido no Processo nº 105/2008, de autoria do Vereador Guiovane Maria, que institui área de Lazer na Região Administrativa do Desvio Rizzo entre as Ruas Nilceu de Melo Catarina, Cristiano Ramos de Oliveira, Nilo José Corte, e Archangelo Rizzo. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 77/2008, contido no Processo nº 128/2008, de autoria da Vereadora Geni Peteffi, que institui, no Município de Caxias do Sul, o Serviço de Táxi para portadores de necessidades especiais e dá outras providências. RELATOR: Vereador Rodrigo Beltrão. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DA VER. GENI PETEFFI

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 130/2008, contido no Processo nº 186/2008, de autoria do Vereador Mauro Pereira, que adita artigo a Lei nº 5.348, de 28 de março de 2000, que reformula o Fundo da Casa Popular - FUNCAP. RELATOR: Vereador Rodrigo Beltrão. PARECER APROVADO POR MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 12/2009, contido no Processo nº 17/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Beltrão, que institui a Feira Municipal de Economia Solidária no município de Caxias do Sul, e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. RODRIGO BELTRÃO

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 18/2009, contido no Processo nº 23/2009, de autoria da Vereadora Denise Pessôa, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. ALAOR DE OLIVEIRA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 19/2009, contido no Processo nº 24/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Beltrão, que dispõe sobre a utilização de papel não-clorado ou reciclado nos materiais de expediente da Administração Municipal e da outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 4/2009, contido no Processo nº 33/2009, de autoria do Vereador Moisés Paese, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em cada unidade autônoma dos condomínios em geral e dá outra providências. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. RENATO OLIVEIRA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 26/2009, contido no Processo nº 34/2009, de autoria de diversos Vereadores, que determina percentuais mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. PARECER APROVADO POR MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 27/2009, contido no Processo nº 36/2009, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que altera o artigo 17 da Lei nº 4.515, de 15 de julho de 1996, que modifica a eleição direta para Direção das escolas municipais, revogando as leis nºs 2.888, de 26 de junho de 1984, e 2.915, de 09 de outubro de 1984, e cria funções gratificadas. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. MARCOS DANELUZ

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 28/2009, contido no Processo nº 37/2009, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2009, contido no Processo nº 42/2009, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que acresce capítulo ao Título IV da Lei Complementar nº 205, de 12 de Agosto de 2003 - Código de Posturas do Município de Caxias do Sul. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. PARECER REJEITADO PELA MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 36/2009, contido no Processo nº 48/2009, de autoria da Vereadora Denise Pessôa, que cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. ALOR DE OLIVEIRA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 63/2009, contido no Processo nº 78/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Beltrão, que institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas e combate ao Aquecimento Global, torna obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos casos que especifica, cria incentivos e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. RODRIGO BELTRÃO

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 75/2009, contido no Processo nº 97/2009, de autoria da Vereadora Denise Pessôa, que dispõe sobre a criação de ciclopistas aos domingos e feriados no município de Caxias do Sul e dá outras providências. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. ALAOR DE OLIVEIRA

- Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 14/2009, contido no Processo nº 104/2009, de autoria do Vereador Marcos Daneluz, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 205, de 12 de agosto de 2003, que institui o novo Código de Posturas do Município. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. APROVADO ADIAMENTO POR 90 DIAS, A PEDIDO DO VER. MARCOS DANELUZ

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 87/2009, contido no Processo nº 112/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Beltrão, que modifica a redação do art.4º da Lei nº 5.453 de 30 de junho de 2000, que arbitra gratificação, conforme art.47º da Lei nº 2.226, de 29 de dezembro de 1975, aos servidores públicos de outros entes federativos e de suas entidades autárquicas e fundacionais, cedidos à administração Direta do município de Caxias do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. RELATOR: Vereador Alaor de Oliveira. PARECER APROVADO POR MAIORIA

 - Em discussão única o Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 94/2009, contido no Processo nº 119/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Beltrão, que dispõe sobre o fornecimento mínimo de água, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, e cria a Tarifa Social, fornecendo subsídio de 50% na Tarifa Mínima de consumo de água para familias de baixa renda, e dá outras providências. RELATOR: Vereador Ari Dallegrave. PARECER APROVADO POR MAIORIA