O Projeto protocolado é o primeiro do vereador Henrique Silva/PCdoB. A proposta quer tonar obrigatória a fixação de alvará e plano de proteção e prevenção contra incêndio, o PPCI, nas portas de acesso dos estabelecimentos de diversões públicas. A medida é simples, mas que daria transparências às condições da casa ou estabelecimento, para transmitir alguma tranquilidade a quem vier a frequentar o espaço. Se o alvará estiver vencido, pelo menos ele fica exposta à observação para conferência.