O projeto do executivo que altera e acresce itens na Lei que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar foi aprovado por maioria em sessão extraordinária desta terça-feira (22), com voto contrário do Vereador Renato Nunes/PRB.

Foram apresentadas cinco emendas supressivas e uma aditiva de autoria do Vereador Renato Nunes/PRB, que foram rejeitadas por maioria. As emendas modificativas do Vereador Assis Melo/PCdoB foram aprovadas por maioria.

A discussão foi em torno da exigência de dedicação exclusiva do conselheiro tutelar. A emenda supressiva do Vereador Renato Nunes previa a retirada deste item. Se nem os vereadores se dedicam exclusivamente, afirmou Renato, que teve a emenda rejeitada, sendo aprovada a emenda do Vereador Assis Melo que proíbe atuação somente em outra atividade pública, e não em atividade privada. Os Vereadores Ana Corso/PT, Daniel Guerra/PSDB e Marcos Daneluz/PT declaram-se favoráveis a dedicação exclusiva. Mauro Pereira/PMDB defendeu a livre atividade do conselheiro quando estiver fora do horário de trabalho. A outra emenda modificativa de Assis Melo, aprovada por maioria, cita os integrantes da Corregedoria do Conselho retirando o representante indicado pelo executivo.

Outra discussão foi em torno da exigência de comprovação de experiência dos conselheiros, inclusive com certificado de participação de cursos. Renato Nunes argumentou que não está claro como fica a situação para aqueles que já atuam na área. Os Vereadores Ari Dallegrave/PMDB e Harty Moisés Paese/PDT afirmaram que os conselheiros já atuantes não necessitarão comprovar experiência. É evidente que será aceito, mencionou Dallegrave.

A discussão também girou em torno da necessidade de um terceiro conselho, além dos dois que contemplam as regiões norte e sul. Ana Corso destacou que a execução de um outro conselho não está prevista no orçamento. Há reivindicação para o terceiro conselho mas, deve haver todo trâmite para isso.