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Lei que regulamenta disponibilização de sanitários e bebedouros em bancos começa a ser discutida

Autoria é do Vereador Gustavo Toigo


 

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (16), começou a ser discutido o Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Gustavo Toigo/PDT, que dá nova redação ao artigo 87, do Código de Posturas do Município. O artigo trata sobre a disponibilização de sanitários e bebedouros em agências bancárias. Se o Projeto for aprovado, as agências bancárias localizadas no Município de Caxias do Sul, ficarão obrigadas a disponibilizar a seus clientes, bebedouros e sanitários gratuitos, em área de atendimento ao público e em plenas condições de uso, além disso os sanitários deverão ser divididos em feminino e masculino e precisarão ter uma unidade disponível para deficientes físicos. Os estabelecimentos que infringirem a lei serão punidos com multa de um mil VRMs, persistindo a infração por mais 30 dias o estabelecimento poderá perder o alvará.

O Projeto voltará ao Plenário para ser votado.

16/03/2010 - 19:26
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul


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