A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Casa reuniu-se com o secretário da Receita Municipal Ozório Rocha na tarde desta quinta-feira (29). Representantes de diversos segmentos envolvidos com o setor imobiliário No município também participaram.

O tema do encontro foi o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, taxa paga pelo comprador na aquisição do bem imóvel. A alíquota do ITBI, em Caxias, é de 2% sobre o valor da estimativa fiscal, realizada por avaliadores da Secretaria Municipal da Receita. O imposto deve ser pago até 30 dias após a emissão da guia.

Um dos questionamentos levantados pela Comissão foi a necessidade de esclarecimentos sobre quais critérios são utilizados na avaliação do imóvel, para a definição da cobrança do ITBI. Alguns presentes referiram que a dificuldade em definir elementos técnicos para a cobrança e discrepância em avaliações de um mesmo imóvel dão ao imposto, no município, um caráter ilegal.

Rafael Tregansin, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, salienta que o fato da cobrança não ter como critério o valor venal do imóvel torna o imposto constrangedor, pois assim, tende à ilegalidade.

O presidente das Associações Imobiliárias Nelson Darrigo expôs que o choque de avaliação entre a imobiliária e o Poder Executivo, inclusive nos financiamentos pela Caixa Econômica Federal, dificulta a realização de negócios no setor. A prefeitura deve avaliar que a arrecadação 'a posteriori' é infinitamente maior que essa primeira arrecadação. A isenção do imposto pode sim ser considerada.

Adair Basotti, da Câmara de Indústria e Comércio (CIC), sugere que ITBI e valor venal de imóvel tenham o mesmo valor. Ainda, questionou se os critérios para a fixação da taxar do imposto são compatíveis com os valores de mercado.

Olyntho de Castilhos, do Cartório Regional de Imóveis, lembra que leis municipais esclarecem que o imposto incide apenas no momento da entrega da escritura. Excrescências na lei prejudicam os compradores, mais frequentemente aqueles com menor poder aquisitivo, ainda mais num momento de esforço nacional para viabilizar a casa própria.

O secretário Ozório Rocha explicou que a taxa cobrada do ITBI baseia-se no valor declarado pelo próprio dono do imóvel, não havendo interferências da Secretaria nessa definição. Informou que o município está em fase de estudos para a atualização da planta de valores, atualmente utilizada pela pasta, inclusive para que também referende o ITBI. Ozório afirmou ainda que o Executivo está aberto para a discussão do problema.

Para o presidente da comissão, Mauro Pereira/PMDB, a população não pretende a isenção da cobrança, apenas quer a definição justa dos critérios. Acredito na democracia do atual governo.

Ao final do encontro, ficou definida a criação de um grupo de trabalho, com o intuito de avaliar a legislação do imposto para a definição de novos critérios. Essa comissão será formada pela Secretaria da Fazenda, Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), Associação das Imobiliárias, Cartório de Imóveis, Procuradoria e a própria Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa.

Fazem parte da Comissão os Vereadores Denise Pessôa/PT, Elói Frizzo/PSB, Gustavo Toigo/PDT, Geni Peteffi/PMDB e o presidente, Mauro Pereira/PMDB.