Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Programa Cuidado Subsidiado para Pessoas Idosas recebe aprovação

Os vereadores foram unânimes na votação do projeto sobre o assunto, na sessão extraordinária da última quinta-feira

O voto de todos os parlamentares presentes à sessão extraordinária de quinta-feira (14/12) garantiu uma aprovação tranquila do projeto de lei (PL 218/2023) que institui o Programa Cuidado Subsidiado (PCS) para Pessoas Idosas em Caxias do Sul. De autoria do poder Executivo, a matéria retornará à prefeitura para sanção ou veto.

Conforme o texto, caso virar lei, o PCS se voltará à proteção social das pessoas idosas, fomentada pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), pela Coordenadoria do Idoso e pela Fundação de Assistência Social (FAS), enquanto instituição gestora dos projetos, programas, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade.

Nesse sentido, a iniciativa integrará a política municipal da pessoa idosa, conforme previsão contida nos princípios do artigo 3º e diretrizes do artigo 4º, inciso V, da lei municipal n° 7.636, de 31 de julho de 2013, que refere-se principalmente à priorização do atendimento às pessoas idosas através de suas próprias famílias em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos e/ou familiares (mantenedores) sem condições financeiras suficientes para garantir a própria sobrevivência, visando qualidade de vida.

O PL apresenta definições quanto às famílias e redes de apoio. No caso da família natural ou biológica, compreende a comunidade formada por irmãos, filhos e cônjuges da pessoa idosa. Já a família extensa ou ampliada é a que se estende para além da unidade dos irmãos, filhos e cônjuges, formada por parentes próximos com os quais a pessoa idosa conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade. A rede de apoio abrange pessoas que possuam vínculos afetivos estabelecidos para além da consanguinidade, apadrinhamento, amizade e relações que tornam o convívio protetivo. E o curador consiste na pessoa com responsabilidade legal sobre a pessoa idosa interditada.

A intenção do programa é manter pessoas idosas recebendo cuidado de sua família natural ou biológica, de sua família extensa e de integrantes da rede de apoio e/ou curador, na perspectiva, quando possível, de desacolhimento de pessoas idosas institucionalizadas. Para isso, a família incluída no PCS receberá subsídio financeiro com finalidade de viabilizar a execução do cuidado da pessoa idosa e terá de assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR), informando o recebimento do valor. Tal documento deverá ser providenciado pelo profissional de referência do serviço de assistência social ao qual a família está vinculada.

A proposição detalha como deverá ser esse acompanhamento, os valores, os critérios para a família permanecer na iniciativa e também como o programa será assistido e fiscalizado. Quanto ao financiamento do PCS, o texto informa que será com recursos públicos depositados no Fundo Municipal do Idoso (Fumdi). Na exposição de motivos da proposta, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica sobre a realidade da pessoa idosa e as ações que precisam ser viabilizadas num contexto de envelhecimento populacional.

Durante a apreciação em plenário, o presidente da Câmara, vereador Zé Dambrós/PSB, fez questão de se manifestar por ser um ferrenho defensor do projeto. “O cuidado subsidiado é, sem dúvida, uma maneira de dar dignidade a quem construiu nossa cidade”, sublinhou. O parlamentar lembrou, também, que o Legislativo se mobilizou neste ano com uma campanha institucional para estimular a destinação de imposto de renda devido aos fundos municipais da pessoa idosa e da criança e do adolescente. “Destine Solidariedade: deixe seu imposto de renda aqui em Caxias do Sul” foi o foco da iniciativa.

Também contribuíram com destaque positivo à matéria os vereadores Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Velocino Uez/PRD e Marisol Santos/PSDB. Eles entendem necessária maior atenção ao público idoso e aos cuidados que esse grupo precisa ter em razão das características decorrentes do envelhecimento.

DELIEBRAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 218/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim