Nesta semana, o vereador Claudio Libardi/PCdoB apresentou no Plenário pedido de informações ao Executivo Municipal sobre a isenção e redução de taxas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), além da aplicação e interpretação do Artigo 13 da Lei 1.474, de 05 de janeiro de 1966. O documento foi aprovado por unanimidade na terça-feira (22). 

Confira o pedido de informações na íntegra: https://www.camaracaxias.rs.gov.br/upload/files/REQ%20-%2046-2025.pdf

Libardi lembrou que, na semana passada, a Câmara aprovou projeto, proposto pelo Executivo, que isentava e também anistiava a entidade Recanto da Compaixão do pagamento e também de débitos existentes relativos à água e esgoto. No entanto, o artigo 13 da Lei nº 1.474 é taxativo ao determinar que é vedado ao Samae conceder isenção ou redução da taxa dos serviços de água e esgoto, com exceção de edifícios ocupados pelos três poderes. 

“Tendo em vista a relevância do tema para a transparência e a equidade no tratamento de demandas relacionadas à política de tarifas de serviços essenciais, o objetivo do pedido de informações é saber o entendimento do Município sobre essa lei. Assim, poderemos discutir possibilidades para estender medidas desse tipo a outros serviços da assistência social que prestam um importante papel na nossa cidade, respeitando a legislação vigente e evitando prejuízos às próprias entidades, no futuro, caso o benefício seja contestado”, reforça. 

O pedido de informações solicita, ainda, o número de isenções e reduções de taxas concedidas nos últimos cinco anos, bem como a sua repercussão financeira nos cofres da autarquia e no atendimento à população.

O SAMAE terá 30 dias para enviar os esclarecimentos.