Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) é o objetivo do projeto de lei complementar 8/2025, discutido na sessão ordinária desta terça-feira (06/05). De autoria do Executivo, a matéria pretende prevenir e reduzir litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia, além de regularizar dívidas não tributárias exigíveis. A medida também contribui com a arrecadação do município. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O programa é específico para os débitos inscritos em dívida ativa (pessoas físicas ou jurídicas) e para multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em cota única ou parcelamento. Quando o pagamento for à vista, serão cobrados o valor principal e a respectiva atualização monetária. A possibilidade de quitação em parcelas poderá ser em até 120 meses. Neste caso, serão agregados percentuais de multas e juros.