O projeto de lei 310/2025, que atualiza a lei de parcelamento do solo urbano, deverá receber um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A deliberação aconteceu durante audiência pública da noite desta terça-feira (10/02), no plenário da Casa. A condução das atividades coube ao presidente do grupo parlamentar, vereador Cláudio Libardi/PCdoB. Ele também abriu uma consulta pública. Órgãos, entidades e cidadãos poderão apresentar sugestões de mudanças, que serão aprovadas em nova reunião, para inclusão no substitutivo. O PL é de autoria do Executivo e já tramita nas comissões da Casa.

Coordenador de Relações Comunitárias do município, Elói Frizzo fez comparativos entre a vigente lei 6.810/2007 e o PL 310/2025. Salientou que haverá uma adequação às recentes alterações na legislação de Zona das Águas (ZA). Citou que a matéria disciplina o parcelamento do solo e a regularização fundiária sustentável e inclui a categoria de habitação de interesse social.

Frizzo referiu a exigência de faixa não edificável mínima de 6 metros para cursos d’água não caracterizados como área de preservação permanente (APP). A norma abrange redes de esgotamento sanitário do tipo separador absoluto em ZA. O empreendedor fica obrigado a executar a pavimentação do passeio público na testada das áreas públicas. “A cidade avançou do ponto de vista de legislação. A vida real é diferente, nos empurra para outras situações, como as ocupações nos bairros Serrano, Capivari, São Ciro, entre outros”, observou. O secretário municipal do Urbanismo, Adriano Bressan, compartilhou as mesmas preocupações do colega de Administração.

A vereadora Andressa Marques/PCdoB afirmou ser fundamental mobilizar e dialogar com os segmentos interessados. “Loteamento popular recebe o lugar mais distante e em condições desfavoráveis. Para condomínios e grandes empresas, chegam a mudar zoneamentos específicos”, criticou.

Presidente do Núcleo Caxias do Sul do Instituto de Arquitetos do Brasil, Maurício dos Santos pediu a revisão do item que, na opinião dele, possibilitaria à Prefeitura alterar zoneamentos de maneira discricionária, sem passar pelo processo legislativo tradicional. “Não seria uma forma de atender o interesse público imediato”, ponderou.

Em seguida, o arquiteto Orlando Michelli atentou para a especulação de terras e terrenos baldios. Questionou o porquê da alteração da lei, se haveria interesse da população. O advogado Paulo Pereira destacou ser necessário o incentivo a lotes populares. A bióloga Vania Schneider alertou para a preservação da permeabilidade do solo.

Além do vereador-presidente Cláudio Libardi/PCdoB, fazem parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável os vereadores Andressa Mallmann/PDT, Daniel Santos/REPUBLICANOS, Estela Balardin/PT e Zé Dambrós/PSB.