Na sessão ordinária desta quinta-feira (11/06), foi discutido o projeto de lei 97/2026, por meio do qual o Executivo pretende atualizar a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida abrange o conselho (COMDICA) e o fundo (FMDCA). O texto deverá retornar à pauta, em segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos da matéria, é justificada a necessidade de alinhar a legislação local às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como no que diz respeito a demandas sociais relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Os princípios se voltam, por exemplo, a fortalecer o conselho, a regulamentar o registro das organizações da sociedade civil (OSCs) e da inscrição de programas e serviços governamentais e não governamentais, em conformidade com o ECA.

A bancada do PT e o vereador Calebe Garbin/PP propuseram emendas ao projeto. Os vereadores petistas assinam as emendas modificativas 3, 4 e 5 e a emenda aditiva 3. Entre os objetivos de Estela Balardin, Lucas Caregnato e Rose Frigeri, estão: garantir a participação de Adolescentes no COMDICA e estabelecer que o conselho tenha autonomia para deliberar sobre a sua administração e o seu orçamento.

Quanto ao vereador Calebe, ele é o autor das emendas modificativas 1 e 2 e das aditivas 1 e 2. O progressista quer deixar claro o impedimento de participação a pessoas com condenação criminal transitada em julgado ou inidôneas. Também busca o reconhecimento e o fortalecimento da família, como o núcleo natural e fundamental da sociedade, pela proteção e pelo desenvolvimento integral da criança e do adolescente.