A vereadora Daiane Mello (PL) protocolou na Câmara Municipal de Caxias do Sul um Projeto de Lei que atualiza e amplia as informações disponibilizadas nas placas de obras públicas executadas pelo Município. A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.079/1999, legislação que já determina a instalação de painéis informativos em obras municipais, e complementa aperfeiçoamentos realizados pela Lei nº 8.185/2017.

O principal avanço apresentado pelo projeto é a inclusão obrigatória de um QR Code nas placas das obras, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso imediato, por meio do celular, à página oficial de transparência da respectiva obra. Nesse ambiente digital poderão ser consultadas informações detalhadas como contratos, valores, aditivos, prazos, responsáveis pela fiscalização e andamento da execução dos serviços.

A proposta também prevê a atualização permanente das informações vinculadas ao QR Code, garantindo que o mesmo link permaneça ativo durante todo o período de execução da obra, independentemente de alterações contratuais ou administrativas.

Além da modernização tecnológica, o projeto amplia a transparência das placas físicas. Entre as mudanças estão a inclusão dos responsáveis pela fiscalização dos contratos, a adequação das dimensões dos painéis informativos e a atualização das regras para obras de menor valor, que deverão apresentar informações mais completas sobre a empresa contratada, valores investidos e prazos de execução.

Segundo a vereadora Daiane Mello, a iniciativa busca aproximar a população da fiscalização das obras públicas. “Quem paga a conta é o cidadão. Por isso, ele precisa ter acesso fácil, rápido e transparente às informações sobre cada obra realizada com recursos públicos. A tecnologia hoje permite isso e precisamos utilizá-la para fortalecer o controle social e a fiscalização”, destaca.

Na justificativa da proposta, a vereadora ressalta que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, além de fortalecer a transparência ativa prevista pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). O texto também destaca que a iniciativa não cria novas estruturas administrativas nem gera despesas obrigatórias significativas ao Município, limitando-se ao aperfeiçoamento da divulgação das informações públicas.
O Projeto de Lei passa agora a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.