O Legislativo caxiense discutiu, na sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), o Projeto de Lei nº 279/2026, que autoriza o município a receber, em doação, o imóvel localizado na Estrada do Imigrante, nº 575, na localidade de São Pedro da Terceira Légua, que abriga as atividades da Associação Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha (EFASERRA). A proposta é de autoria do Poder Executivo.

De acordo com o projeto, a doação do imóvel vai ocorrer com encargos e cláusula de reversão, ou seja, com a obrigação de que o foco das atividades esteja estrita ao interesse público voltado ao desenvolvimento do ensino técnico agropecuário regional. Na hipótese de descumprimento dessa atribuição, o imóvel reverterá de pleno direito ao acervo patrimonial da entidade doadora, garantindo que o patrimônio público não seja utilizado para outros fins.

Ainda conforme o texto, a transferência de propriedade possibilita que a instituição viabilize a captação de recursos públicos de diferentes esferas governamentais. Além disso, também abre a possibilidade de celebração de convênios e realização de obras de infraestrutura.

Outro ponto destacado pelo projeto é que a transferência de propriedade ao município garante o interesse público primário, pois assegura que as atividades da escola sejam mantidas na localidade mesmo no caso de eventual e futura extinção da associação proponente. Nesse caso, o imóvel pode ser transferido para outra entidade sem fins lucrativos que prossiga com o desenvolvimento das atividades pedagógicas da escola agrícola.

A doação do imóvel está amparada na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece as regras para contratações e recebimentos de bens de interesse social.

O projeto vai retornar à pauta para ser novamente discutido e votado pelos parlamentares caxienses.