Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo aprova melhoria na lei que prevê prioridade a pessoas com TEA e deficientes

O projeto garante que estabelecimentos públicos e privados atendam preferencialmente aqueles que têm Transtorno do Espectro Autista e com deficiências

O Legislativo caxiense aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (03/11), o Projeto de Lei 234/2026, que estabelece atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência em Caxias do Sul. A proposta, de autoria do Executivo, aperfeiçoa a Lei Municipal 9.320, que foi sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSD, em julho do ano passado.

Conforme o Executivo, embora a proposição original já contemplasse o atendimento para pessoas com TEA e outras síndromes e transtornos comprovados, a adequação visa garantir maior clareza e segurança jurídica na aplicação da norma, ao nomear, de forma específica, quais patologias e condições clínicas são contempladas com o atendimento prioritário.

Ainda de acordo com o texto, a partir da sanção da lei, houve interpretações divergentes sobre o termo “demais síndromes e transtornos comprovados”, contido no artigo 1º da lei. Assim, foram acrescentados dois incisos a esse artigo, que mencionam exclusivamente as pessoas com TEA e aquelas que possuem deficiência física, intelectual, auditiva ou visual, devidamente comprovada. No parágrafo 2º, o projeto ainda estipula que a prioridade pode ser estendida ao responsável legal das pessoas com essas condições, desde que "comprovada a condição de tutor, curador ou guardião legal por meio de documentação oficial" ou "demonstrada a necessidade de cuidados contínuos e ininterruptos da pessoa sob sua responsabilidade".

Nesse sentido, a legislação padroniza os procedimentos e facilita a sua aplicação no cotidiano. Segundo a prefeitura, contribui para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão, e está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Manifestações de vereadores

Durante a sua manifestação, a vereadora Daiane Mello/PL explicou que a adequação na lei foi resultado de uma articulação da Comissão de Acessibilidade, Inclusão Social e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (CAISDDPDN), (da qual é integrante), com a Secretaria Municipal da Saúde e com a Coordenadoria de Acessibilidade.

"Todos em conjunto decidimos, então, por melhorar essa legislação que já está vigente no nosso município, dando a prioridade não só às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, mas também ao seu responsável legal. Então, só para esclarecer para os nossos colegas, que é um projeto do Poder Executivo, mas é uma melhoria da nossa legislação", salientou Daiane.

Ao declarar o voto favorável ao projeto, a vereadora Rose Frigeri/PT, abordou a importância de a legislação também abranger o atendimento prioritário aos pais ou responsáveis legais, diante de casos nos quais ocorreram demora no atendimento em consultas para atendimento médico, por exemplo.

"Eu já soube de muitas pessoas que tiveram que desistir da sua consulta, que depois a gente fala tanto que marca e não vai ou que não aparece, porque ela não consegue esperar muitas vezes, porque está acompanhada daquela pessoa que é a responsabilidade dela, então acho que também esse é um debate muito importante para a gente fazer quando se fala do TEA", afirmou Rose.

Por sua vez, o vereador Lucas Caregnato/PT, ressaltou que é preciso estimular uma noção de acolhimento para as pessoas com TEA no cotidiano. Segundo o parlamentar, é essencial que o poder público e a comunidade se envolvam na causa para promover a inclusão social.

"Eu fico feliz com o projeto de lei, logicamente votarei sim, mas eu entendo que como sociedade, não só o poder público, a sociedade precisa dar conta de se esforçar para garantir que a inclusão possa acontecer. Seja com atendimento prioritário, seja com acolhimento, seja com estudo, para garantir condições de acesso e de equidade para todos os estudantes, jovens, crianças, adultos e idosos, autistas ou deficientes", salientou o vereador.

PROJETO DE LEI Nº 234/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Favorável 09:34:00

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Favorável 09:33:53

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Favorável 09:33:59

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Favorável 09:33:55

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:33:58

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Favorável 09:34:05

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 09:33:55

DAIANE MELLO PL Favorável 09:33:54

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 09:33:56

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Favorável 09:34:06