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Prejudicada mudança na Política de Transparência na Rede Educacional

Texto do Executivo que discorre sobre a forma de divulgação dos dados recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação não foi apreciado nesta terça-feira (17/11) por falta de quórum


A mudança da legislação que institui a Política de Transparência na Rede Pública de Educação em Caxias do Sul não foi à votação final, nesta terça-feira (17/11), por falta de quórum, tendo em vista a obstrução por parte de oito parlamentares que sinalizaram discordâncias em relação à matéria. Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSD, o projeto de lei (PL) 206/2026, que mexe na legislação 9.260, de 20 de dezembro de 2024, havia passado em primeira discussão na plenária do dia 10 deste mês.

Nesta terça-feira, para o texto ir à votação, teria de haver na sessão ordinária a presença da maioria absoluta dos vereadores da Casa, ou seja, 12 legisladores dos 23 que compõem o Parlamento. No instante em que a presidência colocou a matéria em apreciação, estavam presentes 18 vereadores, incluindo o presidente Wagner Petrini/PSB (que só vota nesse tipo de projeto em caso de empate). Desse total de 18 parlamentares, oito decidiram pela obstrução e nove externaram voto favorável ao PL. Com placar insuficiente para a votação prosseguir, o texto poderá retornar novamente ao plenário para término da apreciação.

Em tempo: o artigo 208 do Regimento Interno do Legislativo caxiense (Resolução n° 289/A, de 30 de junho de 2026) explica que, quando um parlamentar não quiser tomar parte na votação plenária e ainda desejar que sua presença seja desconsiderada para efeitos de quórum deliberativo, poderá utilizar-se do instituto da obstrução.

No caso da proposta da prefeitura, visa acrescentar o artigo 2º-A à lei 9.260/2024, nos seguintes termos: “Art. 2º-A. A transparência relativa aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb dar-se-á mediante a divulgação de informações sobre sua destinação e utilização no âmbito da rede pública municipal de ensino, observadas as finalidades, vinculações e critérios de aplicação previstos na Constituição Federal e na legislação federal pertinente”.

Caso for aprovado e sancionado esse acréscimo, ficará revogado o inciso II do § 3º do artigo 2º da referida legislação, o qual, hoje, está em vigor assim: “II - valor recebido por cada escola especificada e o respectivo percentual em relação ao valor total que o Município de Caxias do Sul recebe de repasse do Fundeb”.

Entre os vereadores que optaram pela obstrução da votação de hoje (17/11), se manifestaram a respeito Claudio Libardi/PCdoB, Andressa Marques/PCdoB, Lucas Caregnato/PT e Rose Frigeri/PT. Eles entendem que é necessário haver mais transparência e não menos. Além disso, discorreram sobre as distintas especificidades de cada instituição de ensino, levando em conta, por exemplo, a localização e a cultura dos estudantes do bairro ou da região em que se encontram.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo esclarece que o objetivo do PL 206/2026 é aperfeiçoar a redação normativa referente à transparência dos recursos do Fundeb. Segundo Didomenico, em vez de associar a aplicação dos recursos do Fundeb a um recorte por escola, a nova redação propõe que a transparência recaia sobre a destinação e a utilização dos recursos no âmbito da rede pública municipal de ensino, em conformidade com as finalidades, vinculações e critérios definidos na legislação federal.

O prefeito garante que essa formulação mantém a publicidade dos atos da administração, fortalece o controle social e evita incompatibilidade entre a legislação municipal e o regime jurídico nacional do Fundeb. “Representará aperfeiçoamento da legislação municipal, ajustando-a ao regime constitucional e legal aplicável ao Fundeb e assegurando maior precisão normativa na disciplina da transparência dos recursos públicos educacionais”, entende o chefe do Executivo.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 206/2026

Acresce e revoga dispositivos na Lei nº 9.260, de 20 de dezembro de 2024, que institui a Política de Transparência na Rede Pública de Educação, no Município de Caxias do Sul.

Autoria: PODER EXECUTIVO

PAUTA - SEGUNDA DISCUSSÃO

Nulo

Favoráveis: 9 Contrários: 0 Impedidos: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 5

Votação simples nominal Presentes: 18

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Favorável 11:21:45

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Obstrução 11:21:30

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Obstrução 11:21:38

ANDRESSA MALLMANN BASSANI REPUBLICANOS Ausente

ANTONIO NEREU GIL REPUBLICANOS Favorável 11:21:32

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 11:21:33

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Obstrução 11:21:34

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 11:21:30

DAIANE MELLO PL Obstrução 11:21:32

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 11:21:31

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Ausente

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Favorável 11:21:37

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Ausente

JULIANO VALIM SOARES PSD Favorável 11:21:30

LUCAS CAREGNATO PT Obstrução 11:21:31

MARISOL SANTOS PSDB Ausente

PEDRO RODRIGUES PL Favorável 11:21:39

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Obstrução 11:21:39

ROSE FRIGERI PT Obstrução 11:21:40

SANDRA BONETTO NOVO Obstrução 11:21:32

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 11:21:31

 

17/11/2026 - 12:44
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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