Rafael Bueno defende a utilização de recursos do Samae para quitar a dívida do Caso Magnabosco
17/07/2025 - 14:49
A proposta do parlamentar leva em consideração as alterações da PEC 66/2023, que aguarda aprovação no Senado Federal
O vereador Rafael Bueno/PDT propôs, na sessão ordinária desta quinta-feira (17/07), que o a Prefeitura utilize recursos de aplicações do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), para a quitação da dívida do Caso Magnabosco, em apenas uma parcela, evitando maiores gastos com juros. O parlamentar voltou a falar sobre o caso, após a tramitação proposta de emenda constitucional (PEC) 66/2023. A matéria já teve aprovação em dois turnos, na Câmara dos Deputados, e aguarda aprovação em 2º turno, no Senado, para entrar em vigor. O altera regras sobre precatórios nos valores devidos pelo poder público, o que, na opinião dele, pode beneficiar o município.
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