A democracia representativa pressupõe que os eleitos devam estar em sintonia com

o sentimento popular. Mais do que isto, os cidadãos tem o direito de serem consultados, principalmente em assuntos de natureza polêmica.

Nos dias atuais, há grande resistência à criação de novos impostos, taxas, contribuições ou até mesmo aumento dos institutos já existentes. Um belo exemplo para ilustrar o posicionamento da sociedade, é o debate sobre a volta da contribuição para a saúde, em que pese sua real necessidade, vem ocorrendo reações contrárias de grande parte do povo e em especial das entidades organizadas, tais como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e CNI (Confederação Nacional das Indústrias).

Em Caxias do Sul, após a criação da taxa de iluminação pública que reforçou fortemente o caixa da Prefeitura, e aumento abusivo da tarifa da água neste ano (40% se somado ao praticado em 2009), agora se propõe a criação de um fundo municipal de recursos hídricos, taxando desta forma, toda a população.

A primeira análise que se deva fazer é quanto a justificativa governista para a criação da taxa. Segundo o Diretor Geral do Samae, os valores do fundo seriam investidos em desapropriações em áreas de bacia de captação, com ênfase na aquisição de terras para as futuras represas do Sepultura e Piaí. Note-se que uma taxa que irá adquirir futuras áreas, foi protocolado formalmente na Câmara na terça (7/11) e já nesta quinta já estava na pauta, tendo tramitado pelas duas comissões exigidas. É muita "agilidade", mas neste caso será que a pressa do Prefeito é a pressa do povo. No mínimo, independente de posicionamento de mérito, um projeto que impactará todos os munícipes, precisa o mínimo de tempo para amadurecimento. O segundo aspecto a ser levantado, é de que a preservação ambiental em um primeiro momento é feita por força de legislação e fiscalização. Nesta seara, pode-se afirmar de que nossa cidade possui Lei de proteção, sancionada ainda em 2004 pelo então Prefeito Pepe Vargas, que dá ao administrador condições de garantir a sustentabilidade das áreas. Há que se destacar que o próprio plano diretor cumpre papel relevante, a partir da prerrogativa de gravar áreas em que pesa o interesse público. Partindo-se da premissa segundo pela qual seja necessária a desapropriação de áreas para preservação, como defender que nosso Município deva comprar áreas para as futuras represas, sob o esforço do povo, e não se enxerga a necessidade de remoção de moradores do entorno da represa Dal Bó (Bairro Fátima)? Qual é a prioridade neste caso? Outro fato que impressiona e demonstra a fragilidade da proposta governista, é de que a taxa por princípio constitucional, positivado no art. 145, parágrafo 2º , preconiza de que as taxas não deverão ter como base de cálculo própria dos impostos. Nesta caso, é profundamente injusto, que uma mansão no Colina Sorriso, por exemplo, pague o mesmo valor de taxa do que uma casa humilde no Bairro Reolon.

Ora, somente por este aspecto, já se pode demonstrar o tamanho da injustiça que irá se praticar com a população mais pobre. Na hipótese de o Caxias do Sul implementar estes investimentos, seria mais justo (ou menos injusto), que o senhor Prefeito aumentasse percentualmente a tarifa, em que progressivamente se pagaria diferenciadamente por faixas de consumo.

Juridicamente, amparado no mesmo dispositivo constitucional, a proposta da Prefeitura enquadra-se como contribuição para melhorias e não taxa. Se houvesse esta correção, poderiam ser incluídas formas diferenciadas de cobrança, a exemplo da extinta CPMF, em que pagava-se percentualmente ao valor movimentado. Novamente a pressa, prejudica a confecção de instrumento mais adequado.

Ainda em agosto de 2009, sintonizado com a Lei 11.445/07, protocolei projeto de lei que instituía a Tarifa social no município, atendendo norma federal. Por força desta lei, os municípios deveriam criar este mecanismo em 3 anos a contar da promulgação da Lei. Agora, no bojo, do projeto que implementa a cobrança da taxa, está a promessa de que o futuro decreto do Prefeito criará a tarifa social com critérios a serem estipulados.

Primeiro há que se refutar de que a promessa futura, trata-se de um cheque em branco, em que a Câmara não tem nenhuma garantia da regulamentação da proposta, travestindo-se de mero acordo entre poderes. Também não há como legalmente vincular a tarifa social com a criação da taxa, em que ouso a dizer que pode ser considerara como uma armadilha política. O valores que serão arrecadados pelo fundo (em caso de aprovação do PL em tela), não tem nenhuma vinculação com a tarifa social, pois os valores cobrados devem ter um fim específico. Nesta caso, qual a relação entre a criação deste fundo e a tarifa social. Acaso os valores transitarão entre rubricas? Criar a tarifa social é imperativo de lei superior e não pode ser encarada como beneplácito de governantes. Este mecanismo, não pode ter legalmente nenhuma relação com a criação de um fundo em que as receitas, ao menos em tese, não terão nenhuma comunicação. Desta feita, conclui-se como falacioso este argumento.

Por fim e pelos elementos aqui elencados, entendo que o Município pode exercer seu poder polícia administrativa, garantindo a preservação dos mananciais, através de aplicação da legislação já existente através de forte fiscalização. Não há que se falar em urgência para aprovação no apagar das luzes, pois além de conter imperfeições no projeto de lei do Executivo, a população, que neste momento reivindica redução da carga tributária, ao menos deve ter o direito de manifestar-se. Neste caso, proponho, e protocolarei Indicação ao Executivo, para que o projeto seja retirado da pauta, e possamos no início de 2011, discutir a realização de um plebiscito debruçados sob a ideia de contribuição e não taxa, que além de prejudicar os mais pobres, conquistaremos um título nada agradável, o de Município com a água mais cara do Brasil. De outra banda, se o impopular projeto que implementa a cobrança do fundo de recursos hídricos, estiver na pauta de votação da próxima terça, assumiremos um papel de resistência votando contrariamente.