Coerência sobre o mérito de projetos considerados inconstitucionais foi um ponto cobrado pelo vereador Lucas Caregnato/PT, na sessão ordinária desta quarta-feira (17/04). O parlamentar lembrou propostas já inviabilizadas por pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Tenente Cristiano Becker/PRD.

Entre as iniciativas prejudicadas, o petista citou emendas ao orçamento do município e outras à última reforma da Previdência do Servidores Públicos Municipais. Via de regra, o apontamento de inconstitucionalidade leva em conta que o parlamentar estaria tentando deliberar sobre o assunto que não seria de competência legislativa.

Caregnato falou à luz de um fato da plenária de ontem, quando a maioria dos parlamentares derrubou um parecer daquela natureza, incidente no projeto de lei 134/2023, que trata do ordenamento territorial e do horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, em Caxias do Sul. A matéria é assinada pelos vereadores Alexandre Bortoluz/PP e Maurício Scalco/NOVO. “Na oportunidade, o presidente da CCJL defendeu a pertinência de proposições, mesmo que apresentassem viés inconstitucional”, observou o petista.

Nessa linha, Caregnato ponderou que a CCJL e os colegas deveriam relevar o projeto de lei 45/2023, assinado por ele. A matéria dispõe sobre o repasse, pelo município, do adicional financeiro de fim de ano, concedido pelo Ministério da Saúde, aos agentes comunitários de saúde (ACS) aos de combate às endemias (ACE), no valor integral, como uma espécie de 14º salário. No momento, o PL já recebeu questionamentos de viabilidade técnica, depois de consultas a órgãos externos de assessoria legislativa.

Ao término do pronunciamento, Caregnato acusou a Administração Municipal de estar obstaculizando emendas parlamentares oriundas de pleitos de vereadores de oposição ao governo local. Garantiu que, se a situação não mudar, irá recorrer ao Ministério Público.