O repúdio da maioria do Legislativo caxiense à negativa de anistia total ou parcial da dívida do Rio Grande do Sul com a União ficou caracterizado por meio da aprovação da moção 13/2024. Na sessão ordinária desta terça-feira (21/05), o texto recebeu 12 votos favoráveis e oito contrários. A iniciativa do documento, que será enviado a diversas autoridades federais e estaduais, partiu do vereador Maurício Scalco/PL e obteve as assinaturas de outros oito vereadores. Em situação de calamidade pública pelas históricas enchentes das últimas semanas, o Estado soma quase R$ 102 bilhões de dívida com a Federação.

A moção se refere a votações da semana passada, no Congresso Nacional, sobre o projeto de lei complementar (PLC) 85/2024, de autoria do governo federal. A matéria obteve aprovação e garantiu ao Rio Grande do Sul, envolvido em demandas bilionárias para se recuperar dos alagamentos, um intervalo de três anos sem pagar as parcelas do débito com o governo federal. Para os vereadores autores do requerimento, deputados federais e senadores deveriam ter acatado emendas que buscavam perdoar o passivo, fosse para o próximo triênio ou em definitivo.

Além do senador Paulo Paim/PT, um dos representantes do Estado no Senado, os autores da moção denominaram sete deputados federais gaúchos: Afonso Motta/PDT e os petistas Bohn Gass, Denise Pessôa, Dionilso Marcon, Lindenmeyer, Maria do Rosário e Reginete Bispo. Os vereadores discordaram da alegação de inconstitucionalidade, apresentada pelos deputados e senadores que votaram contrariamente às emendas, no Congresso.

Ou seja, o argumento da oposição às emendas se voltou à tese de não se poder propor renúncia de receita ao Executivo Federal. Por isso, a preferência de acatar o PLC 85/2024, do próprio governo, sob a justificativa de conferir agilidade às medidas, em favor dos gaúchos.

Apesar disso, o vereador Scalco afirmou ter visto incoerência no posicionamento do PT. Citou que partidos de esquerda, como o PCdoB e o PSOL, votaram a favor das referidas emendas. Compartilharam da mesma crítica aos petistas os vereadores Adriano Bressan/PP, Alexandre Bortoluz/PP e Ricardo Zanchin/NOVO.

Com a entrada em vigor da matéria, aprovada na última semana, o Rio Grande do Sul tem suspensa, pelos próximos três anos, a obrigatoriedade de pagar as parcelas mensais da dívida com a União. No triênio, o Estado deixará de transferir R$ 11 bilhões à Federação, mas com a exigência de que aplique os recursos em medidas emergenciais pós-alagamentos, que já contabilizam 461 municípios afetados, 161 óbitos e 85 pessoas desaparecidas.

Passado o período, o montante que deixou de ser pago será incorporado ao valor total devido, apenas com a correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Haverá, porém, o perdão de juros e encargos sobre os três anos de suspensão, o que garantirá ao Estado uma economia de R$ 12 bilhões.

Nessa linha, a vereadora Estela Balardin/PT apontou que, no agregado, a proposta do governo federal viabilizará um montante de R$ 23 bilhões para o Rio Grande. Lembrou que, de 2015 a 2022, mediante liminar, seguida por um regime de recuperação fiscal durante o governo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (2019-2022), o Estado deixou de pagar R$ 16 bilhões da dívida, o que a duplicou para R$ 32 bilhões.

Entre outros vereadores que se manifestaram, Lucas Diel/PRD lamentou o fato de que, em 26 anos, mesmo tendo pago R$ 46 bilhões, o Estado some uma dívida de quase R$ 102 bilhões. Atentou que, em 1998, o total devido era de R$ 9 bilhões. Rafael Bueno/PDT disse que nova lei beneficiará qualquer ente federativo que venha a passar por calamidade semelhante à atual.

Também assinaram a moção os vereadores Adriano Bressan/PP, Alexandre Bortoluz/PP, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gilfredo De Camillis/PSB, Gladis Frizzo/PP, Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Zanchin/NOVO e Sandro Fantinel/PL.

MOÇÃO nº 13/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Presente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não

JULIANO VALIM PSD Não

LUCAS CAREGNATO PT Não

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Não Votou

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Não