O projeto de lei (PL) 105/2024, que mexe na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2024, está em avaliação no plenário do Legislativo e passou em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13/06). O texto é de autoria do poder Executivo e voltará para segunda discussão e apreciação final.

Caso o PL for aprovado e sancionado, haverá modificação em item do artigo 29 da lei 8983/2023, possibilitando a criação e a nomeação de uma assessoria política (cargo em comissão de nível 6), além de mudança sobre a adesão ao Regime de Trabalho Complementar.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explica que a alteração em análise partiu da própria Câmara, tendo em vista a necessidade de adequações na Lei nº 8.983, de 29 de setembro de 2023.

Pelo texto, a modificação recairá sobre a alínea "a" do  inciso I do artigo 29, adicionando mais um cargo de assessor político. Quanto ao acréscimo diz respeito à inclusão da alínea "c" ao mesmo inciso I, a qual discorre sobre a autorização de novas adesões ao Regime de Trabalho Complementar (Lei Complementar nº 410, de 9 de abril de 2012, e alterações) para atender necessidade de organização de pessoal.