A autorização do Legislativo caxiense para a doação de terras, em favor de 440 unidades habitacionais subsidiadas, foi discutida na sessão ordinária desta quinta-feira (25/07). A medida consta do projeto de lei (PL) 132/2024, assinado pelo Executivo Municipal. Os lotes serão repassados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), dentro do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo federal. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Pela matéria, é explicado que o município já realizou uma doação de áreas públicas ao FAR, para execução do referido empreendimento. A operação envolveu as matrículas dos terrenos doados, constituídos pelos lotes 2 ao 11 da quadra 6.540 e lotes 2 ao 4 da quadra 6.541, ambos do loteamento popular San Gennaro, no Bairro Santa Catarina.

Acontece que, como detalha o autor, para viabilizar a completude do empreendimento habitacional, faz-se necessário o acréscimo de mais uma faixa de área pública, lindeira aos lotes já doados. Trata-se do terreno urbano, constituído pelo lote 5 da quadra 6541, também no San Gennaro.

A proposição indica que ficarão isentas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as transferências dos imóveis, pelo empreendedor ao FAR e deste para o beneficiário do imóvel construído. A isenção também abrangerá Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desses imóveis, desde a transferência ao FAR até o repasse ao mutuário final. Os imóveis acrescidos no plano residencial do PL 132/2024 foram administrativamente avaliados em R$ 303.000,00.

Ex-secretário municipal da Habitação (fevereiro de 2023 a abril de 2024), o vereador Wagner Petrini/PSB destacou que o investimento do governo federal, nessas residências, foi no montante de R$ 73,8 milhões. Citou que a contrapartida do município é de R$ 9 milhões, sendo R$ 3 milhões para a infraestrutura e R$ 6 milhões correspondentes aos terrenos.

O vereador Rafael Bueno/PDT lembrou que, no governo do ex-prefeito municipal Alceu Barbosa Velho (2013-2016), o então secretário da Habitação, o vereador Renato Oliveira/PCdoB, promoveu a entrega de milhares de residências populares. Em apoio aos projetos de moradia, manifestaram-se, ainda, os vereadores Estela Balardin/PT, Lucas Caregnato/PT, Lucas Diel/PRD e Zé Dambrós.