Os vereadores autorizaram a doação de terras, em favor de 440 unidades habitacionais subsidiadas. A medida consta do projeto de lei (PL) 132/2024, assinado pelo Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (30/07). Os lotes serão repassados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), dentro do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo federal. Para se tornar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Pela matéria, é explicado que o município já realizou uma doação de áreas públicas ao FAR, para execução do referido empreendimento. A operação envolveu as matrículas dos terrenos doados, constituídos pelos lotes 2 ao 11 da quadra 6.540 e lotes 2 ao 4 da quadra 6.541, ambos do loteamento popular San Gennaro, no Bairro Santa Catarina.

Acontece que, como detalha o autor, para viabilizar a completude do empreendimento habitacional, faz-se necessário o acréscimo de mais uma faixa de área pública, lindeira aos lotes já doados. Trata-se do terreno urbano, constituído pelo lote 5 da quadra 6541, também no San Gennaro.

A proposição indica que ficarão isentas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as transferências dos imóveis, pelo empreendedor ao FAR e deste para o beneficiário do imóvel construído. A isenção também abrangerá Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desses imóveis, desde a transferência ao FAR até o repasse ao mutuário final. Os imóveis acrescidos no plano residencial do PL 132/2024 foram administrativamente avaliados em R$ 303.000,00.

Ex-secretário municipal da Habitação (fevereiro de 2023 a abril de 2024), o vereador Wagner Petrini/PSB destacou que o investimento do governo federal, nessas residências, foi no montante de R$ 73,8 milhões. Citou que a contrapartida do município é de R$ 9 milhões, sendo R$ 3 milhões para a infraestrutura e R$ 6 milhões correspondentes aos terrenos. Os vereadores Estela Balardin/PT, Renato Oliveira/PCdoB e Rose Frigeri/PT também se manifestaram em apoio à iniciativa.

PROJETO DE LEI nº 132/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Ausente

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim