Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo (CDEFCOT), nesta quinta-feira (22/08), na Câmara Municipal, integrantes da prefeitura caxiense detalharam o projeto de lei (PL) 141/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Em termos de metas fiscais para o próximo ano, o município estima tanto receita quanto despesa na ordem de R$ 3.659.744.042, envolvendo administração direta e indireta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um planejamento de curto prazo e estabelece prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, além de definir diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela envolve as diretrizes orçamentárias da Administração Direta (Executivo e Legislativo), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam) e da Fundação de Assistência Social (FAS).

No caso dos gastos para cada uma dessas unidades para o próximo ano, estão assim previstos: 01 - Legislativo (R$ 49.020.254); 02 - Executivo/administração direta (R$ 2.392.968.929,78); 03 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 328.090.000);  04 - Instituto de Previdência e Assistência Municipal/Ipam Saúde (R$ 154.372.851,44); 05 - Fundação de Assistência Social/FAS (R$ 96.027.771,63); e 06 - Instituto de Previdência e Assistência Municipal/Ipam Previdência (R$ 639.264.235,36).

A vice-prefeita Paula Ioris/PSDB foi a primeira a se manifestar durante a audiência pública conduzida pela presidente da CDEFCOT, vereadora Tatiane Frizzo/PSDB, tendo ainda a presença da presidente da Casa, Marisol Santos/PSDB, de outros parlamentares e de secretários municipais. De acordo com Paula Ioris, há um esforço da administração no sentido de equilibrar receitas e despesas, modernizar a máquina pública e ampliar a arrecadação. “Pegamos o município com muitos desafios e estamos fazendo um serviço consistente”, afirmou, citando a implantação da Governança no contexto da gestão.

Para ilustrar uma das ações no campo tecnológico, Paula citou a Procuradoria Geral do Município (PGM), área que cuida da parte jurídica da prefeitura e cujos processos eram analógicos, ou seja, havia um acervo de 50 mil processos físicos que agora se encontra todo digitalizado. Nesse caminho da inovação tecnológica, a vice-prefeita informa que o município deseja seguir em outros setores, como na educação, que tem uma rede atual com 45 mil estudantes.

Pontualmente a respeito do projeto da LDO 2025, o secretário de Gestão e Finanças, Milton Luiz Balbinot, elogiou o empenho dos servidores públicos na construção de uma peça realista. Informou que foi elaborada com base no histórico de maio de 2023 a abril de 2024. “Foi uma peça bem trabalhada, porém, nosso limitador foram as receitas. Tivemos o cuidado de analisarmos as despesas conta por conta para fazermos o reajuste, não reduzindo investimentos para novos projetos e mantendo um orçamento bem equilibrado”, destacou.

A leitura dos números durante a audiência coube ao controlador-geral do município, Francis Eduardo Cerutti Venturin, que também saudou o trabalho da equipe de finanças. No espaço aberto à manifestação dos vereadores e do público, apenas o parlamentar Professor Ricardo Zanchin/NOVO se manifestou, questionando os representantes municipais sobre os riscos que a reforma e o novo arcabouço fiscal adotado no país poderá gerar em solo caxiense.

Diretor-geral da Secretaria da Receita, Micael Meurer pontuou que o município vem adotando medidas de redução de carga tributária em segmentos que passam por dificuldades como uma forma de compensação e de favorecimento à atividade econômica e ao desenvolvimento da cidade.

Ao final do encontro, a presidente da CDEFCOT, a qual analisará o texto em tramitação, e líder de governo na Câmara, vereadora Tatiane Frizzo, também valorizou os funcionários públicos e os gestores por terem planejado uma proposta que equilibra receitas e despesas. O encaminhamento do projeto da LDO por parte da prefeitura é uma exigência da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Lei Orgânica, o Executivo deve enviar o projeto da LDO, anualmente, até 30 de julho e a Câmara precisa devolvê-lo para sanção até 30 de setembro. Segundo Tatiane, esse prazo será respeitado. Além de Tati, integram a CDEFCOT os parlamentares Ricardo Zanchin/NOVO, Gilfredo De Camillis/PSB, Maurício Fernando Scalco/PL e Olmir Cadore/PSDB.