Na sessão ordinária desta terça-feira (1º/04), foi discutido o projeto de lei 47/2025, por meio do qual o Executivo quer mexer no anexo 11 da lei 9.174/2024, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a LDO do corrente ano. A alteração viabilizaria um projeto de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). A matéria deverá retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Dados da Receita Municipal dão conta de que a Prefeitura possui uma dívida ativa cobrável na ordem de R$ 880 milhões. São 163 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Do montante, R$ 185 milhões (21,02%) correspondem a pendências dos chamados 25 maiores devedores do município. A pasta justifica que a mudança na LDO se refere a renúncias de despesas, já que, no REFIS, o erário pode cancelar ou abater juros e multas, no intuito de buscar a arrecadação junto aos devedores.