Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), foi aprovada Moção de Contrariedade, assinada por diversos Vereadores, ao Projeto de Lei em tramitação no Congresso que trata sobre o exercício da profissão de medicina, conhecido como "ato médico". O Projeto de Lei determina que os 340 mil médicos brasileiros deverão ter a exclusividade de exercer atos privativos de 3 milhões de profissionais da saúde, como biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, profissionais da educação física, psicólogos, técnicos em radiologia e terapeutas ocupacionais.

O documento informa que todos os profissionais da saúde realizam diagnóstico da doença de acordo com a sua área de competência. Cada profissional da saúde também efetua a respectiva prescrição terapêutica em sua área de formação e experiência e que que as principais doenças que afetam a população possuem múltiplos fatores como causa e cada profissional da saúde é capacitado para identificar o efeito de alguns desses fatores. Portanto, o Estado não pode atribuir apenas ao médico a função do diagnóstico das doenças.