Na sessão ordinária desta quinta-feira (03/04), foi aprovado o projeto de lei 47/2025, por meio do qual o Executivo quer mexer no anexo 11 da lei 9.174/2024, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a LDO do corrente ano. A alteração viabilizaria um projeto de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). A matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Dados da Receita Municipal dão conta de que a Prefeitura possui uma dívida ativa cobrável na ordem de R$ 880 milhões. São 163 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Do montante, R$ 185 milhões (21,02%) correspondem a pendências dos chamados 25 maiores devedores do município. A pasta justifica que a mudança na LDO se refere a renúncias de despesas, já que, no REFIS, o erário pode cancelar ou abater juros e multas, no intuito de buscar a arrecadação junto aos devedores.

PROJETO DE LEI nº 47/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Não Votou

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Não Votou