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O vereador Sandro Fantinel/PL voltou a abordar a questão da modernização da Lei da Zona das Águas em sessão ordinária. Nesta quinta-feira (17/04), o parlamentar deixou suas impressões sobre a participação na reunião promovida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), na comunidade de Dalagno, no distrito de Criúva, que ocorreu ontem (16/04). Ele propõe que a lei municipal seja mais parecida com a lei federal, de nº 9433/1997, que, na análise do vereador, é menos rigorosa quanto às limitações em zonas de bacias de captação.
Fantinel ouviu diversos relatos de moradores dessas regiões, os quais estariam enfrentando prejuízos, pois adquirem terrenos sem saberem que se trata de uma área de acúmulo de água direcionada ao município. Para o legislador, este é um caso de irresponsabilidade do poder público, que nada estaria fazendo para ajudar esses proprietários.
Também foram citadas manifestações da audiência pública do dia 11, promovida pela Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo (CAAPC) do Legislativo, que é presidida por Fantinel. De acordo com o parlamentar, o distrito de Vila Seca é o mais afetado pelas restrições. “Lá não é possível ter qualquer tipo de negócio ou empresa, nem mesmo cobrir parte do espaço do colégio. A questão das águas não pode nem ser usada como justificativa, porque até esgoto deságua na represa (Marrecas)’’, opina. O liberal ainda responsabilizou a lei por impossibilitar o avanço econômico de Vila Seca.
O vereador Elói Frizzo/PSB também lamentou a situação do esgoto em Vila Seca. Ele disse que solicitou ao diretor do Samae, João Uez, o projeto de estação de tratamento da região, caso contrário, denunciaria o problema. O pedido foi acatado e Uez apresentou o projeto.
Com terras em Criúva, o legislador Aldonei Machado/PSDB conta que uma delas é afetada pela legislação. Desse modo, tem participado ativamente das reuniões. Calebe Garbin/PP e Pedro Rodrigues/PL parabenizaram Fantinel pelas declarações.