Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Câmara acolhe criação do Conselho da Cultura e Valores Bíblicos Judaico-cristãos

Texto do Executivo passou em segunda discussão na plenária desta terça-feira (28/10) e retornará à prefeitura para sanção ou veto

O projeto de lei (PL) 178/2025, que cria o Conselho Municipal da Cultura e Valores Bíblicos Judaico-cristãos (CMCVBJC) de Caxias do Sul, passou em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira (28/10), com os votos de todos os legisladores presentes em plenário no momento da apreciação. O texto é assinado pelo poder Executivo e retornará à própria prefeitura para sanção ou veto.

Caso virar lei, a matéria estabelece que o referido conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. Quanto à finalidade, o CMCVBJC buscará propor e acompanhar políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade e à valorização da cultura e dos valores bíblicos judaico-cristãos.

O PL estabelece 10 competências para o órgão. São elas: I) Formular diretrizes e promover atividades em defesa dos direitos das pessoas que seguem os valores bíblicos judaico-cristãos; II) Instituir planejamento estratégico junto ao poder Executivo Municipal para políticas públicas relacionadas à cultura e aos valores bíblicos judaico-cristãos; III) Propor estudos, debates e pesquisas sobre a temática; IV) Sugerir projetos de lei à prefeitura e à Câmara Municipal para ampliar os direitos dessa comunidade; V) Comunicar descumprimentos da legislação pertinente; VI) Receber denúncias de discriminação contra praticantes dessa cultura; VII) Promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao tema; VIII) realizar campanhas educativas municipais; IX) Criar canais de participação para os praticantes junto aos órgãos municipais; e X) elaborar seu regimento interno.

No que se refere à composição, serão 20 membros titulares e seus suplentes, com representação paritária entre órgãos governamentais e da sociedade civil. Haverá uma diretoria executiva constituída por presidente, vice-presidente e secretário(a)-geral, eleitos na primeira assembleia convocada pelo poder Executivo.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Adiló Didomenico/PSD informa que a indicação da proposta é do vereador Pedro Rodrigues/PL. De acordo com o chefe do Executivo, a ausência de um órgão específico para tratar das questões relacionadas à cultura e aos valores bíblicos judaico-cristãos no município de Caxias do Sul tem dificultado a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade, a valorização cultural e o combate à discriminação, e tal lacuna compromete a integração dessa comunidade na vida socioeconômica e político-cultural do município.

Diante disso, o prefeito argumenta que a criação do CMCVBJC está fundamentada na relevância histórica, cultural e social dos valores bíblicos judaico-cristãos, que integram parte significativa da identidade cultural local. “Além disso, o Conselho será composto por representantes governamentais e não governamentais, garantindo pluralidade e participação democrática. A função não remunerada dos membros reforça o caráter público e participativo da iniciativa”, acrescenta Didomenico.

Durante o debate em torno da proposta, os vereadores Estela Balardin/PT, Rose Frigeri/PT, Andressa Marques/PCdoB e Claudio Libardi/PCdoB retiraram-se do plenário no momento da votação, tendo em vista que, regimentalmente, os legisladores caxienses não dispõem do recurso da abstenção. Os legisladores disseram respeitar as religiões, entretanto, avaliam que conselhos municipais devem se voltar a políticas públicas e que o referido projeto de lei seria restritivo e não detalharia como outras representatividades cristãs não mencionadas no texto poderiam fazer parte do Conselho.

Os parlamentares Pedro Rodrigues/PL, Hiago Morandi/PL e Calebe Garbin/PP se colocaram em defesa da proposição. Rodrigues explicou que o projeto discorre sobre um conselho ligado a princípios e valores bíblicos, não se atendo a uma religião. Calebe ressaltou que as políticas públicas devem ser para todos, envolvendo quaisquer segmentos. Na mesma linha, o vereador Hiago Morandi/PL defendeu que as pessoas tenham representatividade e os conselhos contribuem nesse sentido.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 178/2025

Vereador – Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Não Votou - Atestado de Saúde

ANDRESSA MALLMANN PDT Ausente

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Não Votou

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Não Votou