Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a possibilidade de patrocínio de empresas nos uniformes da rede municipal de ensino

A iniciativa é da vereadora Daiane Mello e seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico

A autorização da possibilidade de patrocínio de empresas, nos uniformes da rede municipal de ensino de Caxias do Sul, foi aprovada por maioria (11 X 3), na sessão ordinária desta quinta-feira (06/11). A medida está no projeto de lei 23/2025, assinado pela vereadora Daiane Mello/PL. Para entrar em vigor como lei, a proposta passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A aprovação de hoje, mas por unanimidade, incluiu emenda supressiva, apresentada por Daiane. A parlamentar buscou corrigir o texto original no ponto sobre a aplicação da lei, se entrar em vigor. Com isso, uma vez em vigência, caberá ao Executivo a regulamentação do que diz respeito a peças, dimensões, modelo do uniforme e espaço onde veicularão as logomarcas das empresas.

A liberal explicou que fica proibida a utilização do espaço para propaganda com fins eleitorais, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde ou atentatório aos bons costumes. Afirmou que a iniciativa difere da lei 9.160/2024, conhecida como "Adote uma Escola". Esta permite que empresas escolham uma escola para custear obras, adquirir equipamentos e produtos necessários à melhoria da infraestrutura escolar. “No caso do projeto de agora, a abordagem se volta ao fornecimento de uniformes escolares por meio de patrocínio, o que reduz os gastos das famílias e amplia o envolvimento da iniciativa privada na educação pública municipal”, esclareceu.

Os vereadores Andressa Marques/PCdoB, Cláudio Libardi/PCdoB e Rose Frigeri/PT votaram contrariamente à proposição. Libardi ponderou para dificuldades de aplicação, em razão do viés mercadológico dos patrocínios, junto às próprias crianças. Na mesma linha, Andressa apontou para o que chamou de neutralidade pedagógica, com base em orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Rose acrescentou que o correto seria a Prefeitura bancar o vestuário, com o logotipo do município e a identificação da escola.

O vereador Capitão Ramon/PL votou a favor do projeto. Considerou que o patrocínio dos uniformes, pelo Poder Executivo, poderia sair dos recursos hoje aplicados em publicidade.

EMENDA SUPRESSIVA nº 1/2025 ao PROJETO DE LEI nº 23/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Não Votou

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Não Votou

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Ausente

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim