Está sob análise dos vereadores caxienses o projeto de lei (PL) nº 226/2025, que dispõe sobre a institucionalização da Comissão de Diretores e Diretoras das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Caxias do Sul. A matéria passou em primeira discussão na plenária desta quinta-feira (27/11) e retornará para votação final. A autoria é do poder Executivo, a partir de indicação do vereador Edson da Rosa/Republicanos.

Caso for aprovada e virar lei, a referida comissão ficará reconhecida no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul como instância colegiada, consultiva, representativa e propositiva, vinculada à Secretaria Municipal da Educação (Smed). Quanto à finalidade, o texto destaca que é promover a articulação entre as equipes diretivas das escolas municipais e a Secretaria Municipal de Educação, com vistas a: I) levantar, acolher e encaminhar demandas relativas à gestão escolar; II) contribuir para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas educacionais; e III) reforçar os princípios da gestão democrática e da autonomia escolar, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A composição será de 16 diretores e diretoras das escolas municipais de Ensino Fundamental, indicados por seus pares, respeitados os critérios de porte das escolas (pequeno, médio, grande) e territorialidade, conforme disposto em Regimento Interno próprio. A designação será por portaria da Smed, tendo a comissão que ser renovada a cada três anos, acompanhando o calendário das eleições das equipes diretivas escolares.

No que se refere à atuação, a Comissão “pautar-se-á por princípios de colegialidade, rotatividade, escuta ativa e representatividade”. Terá presidente, vice-presidente e secretário(a), eleitos entre seus membros. No caso da presidência, o mandato será de um ano, com possibilidade de recondução por igual período.

Como competências do grupo, estão: I) promover o diálogo permanente com a Secretaria Municipal de Educação; II) sistematizar e representar as demandas das unidades escolares; III) propor estratégias para o aprimoramento da qualidade educacional; IV) representar as direções escolares em fóruns e conselhos, quando solicitado; e V) contribuir para o planejamento e a execução de políticas públicas educacionais no município.

O PL explica, ainda, que essa proposta não implica criação de cargos, funções ou aumento de despesa pública, salvo aquelas já previstas em legislação específica ou no orçamento da Smed. Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSD fez um resgate histórico da representatividade do grupo.

Criada em 1992, a Comissão surgiu como resposta à necessidade urgente de articulação entre os gestores escolares e o poder público, representado à época pela então Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Desde então, a Comissão tem se mantido como um espaço legítimo de escuta, representação e proposição das demandas das escolas municipais, exercendo papel estratégico na defesa da qualidade da educação pública no município, detalha o chefe do Executivo.

“Sua atuação histórica inclui avanços relevantes na gestão educacional, como a descentralização de recursos, melhorias na infraestrutura e condições de trabalho, e a promoção de políticas públicas educativas mais democráticas e contextualizadas [...]. A institucionalização da Comissão, por meio de norma legal, não só resguarda esse espaço de construção participativa, mas também fortalece os princípios da gestão democrática e da autonomia das unidades escolares”, argumenta Didomenico, listando os benefícios estimados da formalização.