Durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 2, ocorreu a primeira discussão do Projeto de Lei 283/2025 do Executivo que autoriza o município a firmar convênios e termos de cooperação com instituições de ensino para a realização de estágios curriculares obrigatórios na área da saúde. A proposta regulamenta a inserção de estudantes de cursos técnicos e superiores nos serviços públicos municipais, fortalecendo a integração entre a formação educacional e as práticas do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto, os convênios permitirão que unidades, espaços e serviços da administração municipal funcionem como campos de estágio, sempre seguindo normas pedagógicas, diretrizes sanitárias e regulamentações específicas. O objetivo é garantir segurança jurídica, transparência e alinhamento com os princípios de eficiência e interesse público.

O Executivo destaca que a presença de estagiários, sob supervisão adequada, pode ampliar a capacidade operacional da rede pública, fortalecer o intercâmbio de conhecimentos com instituições de ensino e qualificar permanentemente as equipes de saúde. Além disso, a medida contribui para melhorar o atendimento à população ao estimular práticas inovadoras e ações que aproximam ensino, serviço e comunidade.

O projeto não implica aumento de despesas ao Município, já que os instrumentos de cooperação poderão prever contrapartidas das instituições de ensino. No documento o prefeito Adiló Didomenico destaca que como forma de mútua colaboração a instituição de ensino apresentará formas de contrapartida pela utilização de espaços e serviços públicos a qual será regulamentada por meio de decreto municipal. Após a primeira discussão, a matéria segue em tramitação e retornará ao plenário para nova análise e votação.