A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, por maioria de 14 votos a 6, na sessão desta quinta-feira (11/12), o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do vereador Alexandre Bortoluz/PP. A proposta autoriza o Poder Executivo a regulamentar e atribuir funções de polícia à Guarda Municipal, que passará a ser denominada Polícia Municipal.

Durante a discussão, a vereadora Estela Balardin (PT) apresentou pedido de vistas, rejeitado pela maioria dos parlamentares. Ela criticou a celeridade da tramitação e questionou a clareza do texto. “A votação foi apressada, o projeto é confuso e deveria aguardar a definição da PEC 18. É incoerente ampliar atribuições enquanto a Guarda Municipal enfrenta falta de estrutura, com armamentos e coletes vencidos. A verdadeira valorização está em aprovar a aposentadoria especial, o plano de carreira e garantir melhores condições de trabalho”, afirmou Estela.

O projeto foi elaborado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20 de fevereiro de 2025, que considerou constitucional a possibilidade de municípios ampliarem a atuação das guardas em ações de policiamento urbano, desde que não haja sobreposição às competências das polícias Civil e Militar ou aos órgãos de fiscalização de trânsito.

Para Bortoluz, a ampliação das atribuições da corporação é necessária diante da defasagem no policiamento urbano e na fiscalização de trânsito em Caxias do Sul.
“Este projeto é simbólico, necessário e juridicamente respaldado. Ele amplia a atuação da Guarda Municipal sem sobrepor funções às demais forças de segurança. Estamos apenas adequando a lei à realidade. Fortalecer a Guarda não cria disputa; fortalece a segurança pública. Eu converso diariamente com os guardas. Quem pediu adiamento não representa a categoria, a guarda quer e apoia este projeto” defendeu Botoluz.

No documento de justificativa, o parlamentar reforça que a proposta não apresenta vício de origem, pois não cria despesas nem impõe novas atribuições diretas ao Executivo. A matéria apenas autoriza o governo municipal a regulamentar, por norma própria, os poderes de polícia ostensiva da corporação, agora com a possibilidade de atuação como Polícia Municipal.

Bortoluz também destacou que o avanço da proposta atende a uma demanda crescente por maior presença institucional nas ruas e aprimoramento da segurança pública. Durante o debate, diversos vereadores ressaltaram a necessidade de que o município avance na criação de uma sede definitiva para a Guarda Municipal, garantindo melhores condições de trabalho, logística e valorização profissional.

Votação do Projeto 43/2025

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT
ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 
DAIANE MELLO PL Voto favorável 
DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 
EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto contrário 
HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto contrário 
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto contrário 
JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente
MARISOL SANTOS PSDB Parlamentar ausente
PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 
ROSE FRIGERI PT Voto contrário 
SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 
SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 
WAGNER PETRINI PSB Voto favorável