Visando prevenir, diagnosticar e controlar doenças de animais domésticos e em situação de vulnerabilidade no município, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (06/01), o projeto de lei (PL)  302/2025, que inclui o médico veterinário da família na Equipe Multiprofissional de Atenção Primária à Saúde (eMulti). A proposição é de autoria da vereadora Andressa Mallmann/PDT, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais, e agora aguarda pela sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSD.

De acordo com a proponente, a portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde (GM/MS) 6.010, de 10 de dezembro de 2024, inclui, nas eMultis estratégicas, a participação de médicos veterinários como profissionais habilitados ao diagnóstico de animais. Como exposto no ofício, a inclusão do profissional na equipe municipal se dará em conformidade com essa diretriz, e com a GM/MS 635, de 22 de maio de 2023, respeitando os parâmetros técnicos estabelecidos.

“O médico-veterinário, dada a sua formação, possui conhecimento específico de saúde e bem-estar animal, assim como sobre os problemas e benefícios advindos da interação entre animais, seres humanos e ambiente”, explica Andressa. A interação referida pela parlamentar diz respeito às zoonoses, ou seja, doenças transmitidas no contato entre animais e seres humanos, como raiva, leptospirose e brucelose, que são desafios na atenção primária da saúde.

Por parte do Executivo municipal, será possível regulamentar a lei se as alterações seguirem as diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, podendo, para tanto: I – regulamentar os critérios de atuação do médico veterinário nas eMulti; II – promover a integração com os demais profissionais das eMulti; III – considerar as especificidades epidemiológicas e territoriais para a alocação dos profissionais; IV – fomentar a formação e educação permanente para atuação intersetorial e interdisciplinar; V – estimular o engajamento da comunidade nas pautas de saúde, proteção, defesa, bem-estar e  direitos dos animais. 
     Os vereadores Daiane Mello/PL e Cláudio Libardi/PCdoB cumprimentaram Andressa pela proposição.

Deliberação do projeto de lei 302/2025

Vereador – Partido – Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Ausente

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Ausente por estar de Licença Saúde

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Presente