Na sessão extraordinária desta terça-feira (06/01), foi aprovado, por maioria (19x1), o projeto de lei 2/2026 (PL), que regulamenta o artigo 310 da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Legislativo. O PL é de autoria da Mesa Diretora de 2026, composta pelos seguintes vereadores: Wagner Petrini/PSB (presidente); Edson da Rosa/Republicanos (1º vice-presidente); Lucas Caregnato/PT (2º vice-presidente); Alexandre Bortoluz/PP (1º secretário); Andressa Mallmann/PDT (2ª secretária). Para vigorar como lei, o projeto precisa agora da sanção do Executivo.

O objetivo do documento é reajustar o valor do auxílio-alimentação concedido aos funcionários da Câmara. Na exposição de motivos, os autores consideram necessária a alteração para manter o poder de compra dos servidores, impactando positivamente o orçamento das famílias e na economia local, ao aumentar o consumo.

De acordo com os parlamentares, a medida também “insere-se no contexto de fortalecimento das condições institucionais de trabalho, refletindo positivamente na organização administrativa e na qualidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal”.

A proposta determina que o auxílio corresponda a 4% do Padrão 1, visto que a porcentagem aplicada para a composição do valor permanece inalterada desde 1995. O valor atual do auxílio-alimentação, previsto na Resolução 41/A, de 15 de dezembro de 1995, é de 2% do Padrão 1. Caso a matéria em questão for sancionada, o vale-alimentação passará de R$ 949,52 por mês para R$ 1.899.

Os autores entendem que o reajuste não configura um custo para o Parlamento, mas sim um investimento na força de trabalho e na qualidade dos serviços públicos, “contribuindo para a preservação de um ambiente organizacional equilibrado e para o funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Casa”.

DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2/2026

Vereador – Partido – Voto - Horário

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:18:56

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 12:18:51

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:18:51

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 12:18:59

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:18:55

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 12:18:49

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 00:00:00

DAIANE MELLO PL Voto contrário 12:18:52

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Voto favorável 12:18:54

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 12:18:54

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 12:18:49

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 12:18:53

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 12:18:59

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 00:00:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 12:18:49

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 12:18:51

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 12:18:59

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 12:18:59

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 00:00:00

SANDRA BONETTO NOVO Parlamentar ausente

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 12:18:49